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Faça seu pedido de Acesso à Informação


 

 

Acesso à Informação


Dicas para fazer um bom pedido de acesso à informação:


 

Fique atento a essas dicas antes de fazer seu pedido, quanto melhor ele for formulado, melhor será a qualidade da resposta.


•  Antes de realizar a solicitação, verifique se ela já não se encontra em uma das páginas da Prefeitura de Campinas e das entidades da administração indireta (EMDEC, SANASA e etc). Caso a informação realmente não conste, proceda com o pedido.


•  Faça um pedido de cada vez. Caso você queira questionar-nos, sobre dois ou mais assuntos, divida-os em mais de uma solicitação. Dessa forma, os pedidos serão encaminhados diretamente para o órgão responsável.


•  Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.


•  Evite solicitar informações sem necessidade ou desproporcionais. Aquelas demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.


•  Informe os dados pessoais somente nos campos destinados para tal fim. O Portal da Transparência já apresenta o Banco de Perguntas e Respostas da Lei de Acesso à Informação, lá as perguntas e respostas são publicadas para que ampliemos a transparência ainda mais, portanto, evite utilizar os dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação.


Em caso de cópia simples de documentos, como de protocolos administrativos, saiba que o seu pedido será atendido somente no que tange aos documentos públicos . Portanto, se o documento solicitado conter informações sob sigilo, como dados pessoais, bancários, ários e etc, seu pedido não será atendido integralmente.

IMPORTANTE: é obrigatória a anexação de um documento pessoal oficial no caso de solicitação de cópia de processo administrativo com caráter de acesso restrito/sigiloso, especialmente os que tratarem de dados tributários, fiscais e pessoais. No caso de um terceiro, além do referido documento de identificação deve ser anexada procuração válida para esse fim.

O Termo de Responsabilidade somente é exigido quando se tratar de solicitação de informações de pessoa natural, efetuado por terceiro legalmente autorizado, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 33 do Decreto nº 17.630/2012.

Para cópias integrais de protocolos, indicamos que seja feito o pedido de certidão de inteiro teor, a partir deste formulário e entregue no Protocolo Geral ou postos descentralizados, com a documentação requerida.

 

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Atendimento Presencial


Para atendimento presencial da Lei de Acesso à Informação, por gentileza, dirija-se ao Espaço Cidadão ou aos postos descentralizados de atendimento:

Espaço Cidadão
Avenida Anchieta, nº 200 – Térreo do Paço Municipal – Centro (ao lado do Porta Aberta).


Postos Descentralizados de Atendimento


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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