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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN«AS

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REFIS Campinas 2017

Programa de RegularizaÁ„o Fiscal de Campinas



SAIBA MAIS SOBRE O REFIS


Criado pela Lei Municipal Nº 15.461/2017 e normatizado por meio do Decreto sob Nº 19.551/2017, o REFIS Ė Programa de Regularização Fiscal de Campinas possibilita o pagamento com desconto em multas e em juros de débitos tributários ou não tributários previstos na respectiva lei.


Estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.


Além de permitir ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, o REFIS Campinas 2017 deixa o cadastro mais eficiente com a atualização a partir das negociações feitas e, sobretudo, diminui o número de processos que hoje estão na Justiça.


A Prefeitura de Campinas mantém uma rigorosa política de cobrança. Os contribuintes que estão em dívida estão sujeitos à restrição de crédito seja por meio de protesto ou de ajuizamento dos débitos.


O atendimento do Programa será realizado pelo Atendimento Porta Aberta (veja aqui os locais de atendimento) e pelo AMBIENTE EXCLUSIVO (clique aqui para saber mais).


Evite filas e aborrecimentos. Faça já sua adesão nos postos de atendimento ou no AMBIENTE EXCLUSIVO.



QUEM PODE ADERIR

Todos os contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias (dívidas já vencidas), inscritas ou não em Dívida Ativa, seja em forma de crédito fiscal (valor principal atualizado e demais acréscimos legais previstos na Legislação Municipal) ou saldo consolidado de acordo de parcelamento vencidos e não pagos, constituídos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos da Lei Municipal Nº 15.461/2017.



QUEM NÃO PODE ADERIR

De acordo com a Lei Municipal Nº 15.461/2017, não são alcançados pelo programa REFIS Campinas 2017 os seguintes créditos:


Tributários:

  • relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando esta obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;
  • de lançamento parcelado com parcela vincenda;

Não tributários:

  • de natureza contratual;
  • referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;
  • preços públicos, exceto o caso previsto no art. 9º desta Lei;
  • Termo de Ajustamento de Conduta Ė TAC
  • quando se tratar de pagamento à vista de parcelas vencidas ou cujas parcelas vincendas tiveram o vencimento antecipado, a pedido do interessado.


PRAZO PARA ADESÃO

Prorrogado até o dia 20 de outubro de 2017.



BENEFÍCIOS

Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS Campinas 2017 abrangem:

  • descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, seja de natureza tributária ou não tributária;
  • reduções de créditos não tributários e de créditos tributários oriundos de obrigação acessória;
  • parcelamento;
  • aumento do desconto ao contribuinte credenciado no Ambiente Exclusivo.

Os benefícios deste Programa não se aplicam aos casos de:

  • compensação;
  • aproveitamento de crédito;
  • conversão de depósito em renda;
  • remissão;
  • consignação em pagamento;
  • dação em pagamento;
  • créditos já extintos, sem os benefícios da Lei Municipal Nº 15.461/2017.


LANÇAMENTO EM 2017

O exercício 2017, somente terá desconto nas parcelas vencidas (à vista). Para parcelamento, somente os casos em que o carnê esteja integralmente vencido e não pago.



DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO

Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Administrativo, deverão preencher o Formulário de Solicitação de Homologação de Desistência de Processos Administrativos Tributários, entregar no Porta Aberta para fazer o cancelamento da suspensão.



DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO

Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Judicial, deverão protocolar o pedido de adesão ao REFIS e juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial (contendo renúncia), DARE e o comprovante de pagamento (à vista ou parcelado) referente aos honorários advocatícios.



DATA DE VENCIMENTO DOS BOLETOS

A data de vencimento da guia de pagamento, à vista ou da primeira parcela, será fixada pelo próprio devedor dentro do prazo máximo de cinco dias úteis da emissão da guia de pagamento à vista ou da formalização do parcelamento. As demais parcelas do parcelamento vencerão sempre no mesmo dia nos meses subsequentes ou no próximo dia útil.



ATRASO NO PAGAMENTO DOS BOLETOS

O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades.



ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS BOLETOS

No caso de antecipação de pagamento de parcelas, haverá dedução proporcional dos encargos financeiros.