Brasão da PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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REFIS Campinas 2017

Programa de Regularização Fiscal de Campinas



ATUALIZAÇÃO CADASTRAL


 

 


 

Atualização Cadastral de IPTU


Procedimentos

Há duas formas para realizar a alteração do nome do contribuinte/responsável presente no carnê de IPTU:


Atendimento presencial

  • Comparecer a uma das unidades de atendimento tributário. Clique aqui para ver os endereços destas unidades.

    • Documentos necessários

      • Carnê de IPTU ou código para identificação do imóvel (código do imóvel ou código cartográfico);
      • RG e CPF, se o contribuinte/responsável for pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se for pessoa jurídica;
      • Documento original que comprove a propriedade do imóvel (relacionados nos itens 1 a 7 listados abaixo em “Propriedade do imóvel”).


Atualização pela internet

Preenchimento e envio de formulário disponível na internet.

Para realizar a alteração o interessado deverá preencher todos os campos apresentados no formulário e, ao final do processo de preenchimento, anexar os documentos necessários digitalizados de acordo com o serviço pretendido.

Os documentos deverão ser digitalizados frente e verso e salvos em um único arquivo formato PDF.


    Documentos necessários

    Pessoa Física:

    • CPF e RG do solicitante*
    • CPF e RG do contribuinte/responsável

    Pessoa Jurídica:

    • CPF e RG do solicitante*
    • CPF e RG do contribuinte/responsável
    • Atos constitutivos
    • Documento que comprove a propriedade do imóvel (relacionados nos itens 1 a 7 listados abaixo em “Propriedade do imóvel”). Somente após a análise do documento enviado é que será determinado como o contribuinte/responsável será inscrito no cadastro informatizado.

    *Quando o solicitante e o proprietário forem a mesma pessoa, anexar apenas uma cópia do CPF e do RG.


Clique aqui para preencher e enviar o formulário disponível na internet.

 

Propriedade do imóvel

No cadastro imobiliário, o contribuinte/responsável pelo imóvel é inscrito com base em seu documento de propriedade original em uma das figuras constantes do sistema informatizado, admitindo-se como:

1) Proprietário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel;

2) Compromissário comprador: todo aquele que apresentar o instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;

3) Contratante:

  • - escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário;
  • - instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não submetidos ao registro imobiliário;
  • - carta de sentença, formal de partilha, auto de arrematação, adjudicação ou remição, sentença de imissão de posse ou de imissão provisória de posse, expedidos em processos judiciais;
  • - contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, contrato de financiamento e termo de ocupação, lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB.

4) Espólio: o sujeito passivo constante do cadastro imobiliário com o acréscimo da palavra “espólio”, mediante a apresentação da certidão de óbito;

5) Herdeiro: todo aquele que apresentar as primeiras declarações prestadas em inventário ou arrolamento, extraídas dos autos do processo judicial ou do processo de inventário ou arrolamento na esfera extrajudicial, nos termos dos artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, com a redação que lhes deu a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007;

6) Usufutuário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão;

7) Arrendatário: contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra emitido pela Caixa Econômica Federal.

 

Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte:

Atendimento telefônico: (19) 3755-6000
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 20h – exceto feriados e pontos facultativos

Atendimento via e-mail: sac@campinas.sp.gov.br

Atendimento online (via chat): clique aqui e converse com um de nossos atendentes.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 20h – exceto feriados e pontos facultativos.

 

 

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Atualização Cadastral de ISSQN


Autônomo Nível Superior

Procedimentos

A alteração de dados da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é efetuada mediante o comparecimento do interessado no atendimento tributário especializado Porta Aberta Empresarial (Paço Municipal – ao lado do Salão Vermelho), munido dos seguintes documentos:


1) DIC - Documento de Informação Cadastral, impresso em 2 vias – cada via deve ser impressa, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4.

O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico diretamente pela internet: Clique aqui para acessar o formulário e preenchê-lo.


2) Via original ou cópia autenticada do documento de identidade.

Caso a assinatura aposta no DIC não seja igual à do documento de identidade, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma em cartório. Se procurador, apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.

No caso de atividades em que os profissionais estejam obrigados ao registro nos Conselhos de Classe para exercício da atividade, apresentar via original ou cópia autenticada da carteira do Conselho ou do Órgão de Classe (CRC, CRM etc), que neste caso substitui o documento de identidade.


3) Informar o número do CPF (não há necessidade de apresentação do documento), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao nome fornecido no DIC.


Pessoa Jurídica

Procedimentos

A alteração de dados da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é efetuada mediante o comparecimento do interessado no atendimento tributário especializado Porta Aberta Empresarial (Paço Municipal – ao lado do Salão Vermelho), munido dos seguintes documentos:

1) DIC - Documento de Informação Cadastral, impresso em 2 vias – cada via deve ser impressa, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4.

O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico de dados diretamente em nossa página na internet. Clique aqui para acessar o formulário do DIC e preenchê-lo.


2) Via original ou cópia autenticada do Contrato Social ou de outro documento constitutivo da empresa, inclusive das alterações posteriores, devidamente registrado no órgão competente.

A assinatura do signatário, que poderá ser de quaisquer dos sócios, deverá conferir com aquela aposta no documento constitutivo ou no seu documento de identidade.


3) Informar o número do CNPJ (não há necessidade de apresentação do documento), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao nome fornecido no DIC.

A inscrição deverá estar “ATIVA” no cadastro da Secretaria da Receita Federal.


4) No caso de procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.

 

Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o SIAC - Sistema de Atendimento ao Contribuinte - acesse aqui.

 


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