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Contribuintes com débitos junto ao município serão excluídos do Simples


27/09/2018 - 12:50




A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, 24 de setembro, o Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. O documento traz uma relação com 1.832 contribuintes que têm débitos junto Município na ordem de R$ 11,5 milhões.

 

A medida foi tomada a partir das ações de acompanhamento, monitoramento e cruzamento de dados das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional. A partir deste trabalho, foi apurado um número significativo de empresas que possuem débitos não suspensos junto ao município, o que as impede de continuar como optantes do Simples.

 

Os contribuintes foram informados por meio da publicação no DOM, e-mail e informe divulgado na página da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). O prazo para regularização da empresa termina no dia 29 de outubro. Caso a situação não seja regularizada, o contribuinte será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019, o que acarretará perda de vários benefícios, com destaque para as faixas de alíquotas garantidas pelo regime.

 

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC, telefone (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, ou comparecer a um dos postos de atendimento Porta Aberta, onde poderá ter conhecimento de seus débitos e emitir a guia para pagamento à vista ou para o parcelamento da dívida. Os locais e horários dos postos de atendimento podem ser consultados no link http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/

 

Eventuais pedidos de impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacionais deverão ser feitos por meio de requerimento, protocolados junto ao Porta Aberta Empresarial. O documento deve ser endereçado à Coordenadoria de Setorial de Cadastro Mobiliário - Setor Simples Nacional - Departamento de Receitas Mobiliárias, no prazo de 30 dias, contados conforme estabelecido no inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007. O requerimento está disponível na internet, na página de tributos - ISSQN da Prefeitura Municipal de Campinas-SP – site : http://campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/formularios.php.


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