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I Seminário do Procon encerra com orientações


19/03/2007 - 15:00




No último dia do I Seminário do Procon-Campinas, departamento pertencente à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, que aconteceu na última sexta-feira, dia 16 de março, o tema da palestra foi "Os direitos dos consumidores de veículos novos e usados".

Na abertura do evento, o secretário da pasta, Carlos Henrique Pinto, explicou que "o assunto de compra de veículos novos e usados é um tema recorrente na cidade". Somente em 2006, o Procon registrou 663 reclamações neste segmento.

Para o secretário, a importância de trazer a baila o assunto é que as pessoas participantes tiveram acesso às informações, aprenderam para si sobre os direitos do consumidor sobre este tipo de produto e poderão orientar outros interessados. Ele completou dizendo que o "evento foi muito frutífero e a Secretaria irá organizar novos encontros, como o que ocorreu durante toda a semana passada, para discutir assuntos ligados à Administração Municipal, como a dívida ativa - trazendo para os contribuintes todo o processamento da receita gerada dentro da Prefeitura", declarou Pinto.

Palestra

Anderson Gianetti, diretor do Procon, iniciou a palestra esclarecendo que o órgão não tem competência para apurar reclamações envolvendo veículos negociados entre particulares (pessoas físicas). Neste tipo de caso é aplicado o Código Civil e, a pessoa que se achar prejudicada, deve contratar um advogado de confiança ou buscar o Juizado Especial Cível, onde não há a necessidade de contratar advogado. Portanto, as orientações fornecidas são direcionadas à compra de veículos de concessionárias e estacionamentos.

A seguir, foram apontados os cuidados que os consumidores devem observar na hora de realizar a compra de veículos, para facilitar a negociação e evitar problemas. O ideal é prevenir. E para melhor orientação, um informativo com todas dicas necessárias para a aquisição de veículos, que está disponível no site www.procon.campinas.sp.gov.br , foi entregue aos participantes.

Segundo o diretor, o principal - na hora de ir comprar um carro - é a escolha de uma concessionária ou um estacionamento que seja sério e confiável. Os participantes foram esclarecidos de que o orçamento fornecido sobre qualquer produto tem validade de 10 dias. Além disso, os compradores devem estar atentos com relação à documentação, como IPVA, seguro obrigatório etc. O ideal é que se faça uma consulta ao site do Detran (www.detran.sp.gov.br), onde é possível checar se o veículo tem alguma restrição.

Outro item importante é a cópia do contrato. O consumidor não deve sair da loja sem este documento e jamais deve assinar contrato em branco, devendo inutilizar espaços em branco.

Vício

Outra questão levantada pelo diretor, muito utilizada por concessionárias e estacionamento, é a colocação em contrato das palavras "no estado", ou seja, no estado em que se encontra o carro. Mas o veículo pode ter um "vício oculto" que só aparecerá mais tarde. Esta prática é ilegal. Com esta informação no contrato, a empresa acredita que estar livre de cumprir a garantia de 90 dias.

Se surgir um vício, seja aparente ou oculto, o estabelecimento tem a obrigação de sanar. Não havendo solução do caso, o consumidor pode registrar queixa no Procon. Decorridos 30 dias da reclamação junto à concessionária, e nada tendo sido resolvido, o comprado tem o direito de exigir o cumprimento de uma das três alternativas estabelecidas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): substituição do veículo por outro, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de eventuais perdas e danos materiais e morais ou abatimento proporcional ao preço.

Durante a palestra, entre os direitos básicos do consumidor na compra de bens móveis foram citados: proteção, liberdade de escolha, informação adequada e clara, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, revisão de contrato, prevenção e reparação de danos.

O diretor do Procon-Campinas também falou sobre as práticas comercias, como a publicidade enganosa que leva o consumidor a comprar aquilo que, muitas vezes, ele nem tem necessidade e compras pela Internet de um veículo, que dá o direito ao consumidor de se arrepender até sete dias após a entrega. "Porque a compra pela Internet, como prevê o CDC é uma aquisição feita fora da loja", explicou Gianetti. Quando a pessoa compra dentro da loja, ela pode vistoria o produto.

Deveres e responsabilidades das concessionárias foi outro assunto debatido no seminário. Segundo o diretor, as empresas do ramo sabem dos riscos inerentes à atividade a que se dedicam. "Se um carro vendido tiver problemas, ela é responsável". disse ele.

Fornecedores que cometem crimes contra o consumidor, de acordo com o CDC, além de multas severas, podem sofrer penalidades como até dois anos de detenção e a interdição de direitos, entre outras.

O artigo 59, do Código, estabelece que as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, em casos extremos: como reincidência na prática de infrações de maior gravidade. O fornecedor deverá ter, pelo menos, duas situações em que provocou, por exemplo, danos coletivos, conseqüências danosas à vida, saúde e/ou segurança. Ao fornecedor processado é assegurada ampla defesa.

Doação

Atendendo à solicitação da Secretaria, os participantes do seminário doaram 145 quilos de alimentos não perecíveis, dois litros de óleo e um de leite, que serão encaminhados para o Banco de Alimentos e doados às pessoas em situação de vulnerabilidade social.