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Secretário quer trasformar Procon em fundação


16/03/2007 - 16:18




No Dia Internacional do Consumidor, 15 de março, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, anunciou o projeto de transformar o Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (Procon) em fundação pública. O anúncio ocorreu na palestra ministrada no I Seminário Procon-Campinas, no Salão Vermelho da Prefeitura, nesta quinta-feira, dia 15 de março.

Antes disso, Pinto quer informatizar o Procon para dar mais eficiência no atendimento, nas respostas aos consumidores e no andamento dos processos. No próximo mês de abril terá início o processo de implantação da melhoria.

"O Procon ainda está aquém do que acredito que seja um bom atendimento do público", disse Pinto. Por meio das estatísticas dos últimos dois anos, o secretário mostrou a necessidade de constituir o Procon numa fundação para ampliar seu atendimento. Somente no ano passado, foram realizados 7 mil atendimentos, um aumento de 368% em relação a 2005. Os fiscais lavraram 1.162 autos e visitados 2.537 estabelecimentos em 2006 e foram abertos 1.320 processos administrativos.

Para a criação da fundação depende da aprovação de projeto de lei pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos, que encaminhará para a Câmara Municipal. Sendo aprovada, um decreto regulamenta a fundação e determina como ela deverá funcionar.

No projeto do secretário, consta uma adequação da estrutura administrativa às necessidades operacionais; concurso público para a contratação de funcionários; câmaras temáticas para a abordagem de assuntos específicos, como: telefonia, energia elétrica, planos de saúde, superendividamento, entre outros.

Como fundação, o Procon poderá realizar convênios com órgãos de defesa do consumidor da Região Metropolitana de Campinas (RMC), na busca de uma sinergia e transferir o seu know-how, que é reconhecido nacionalmente. "Dos 7 mil atendimentos pessoais realizados, 25% são de pessoas oriundas de cidades da RMC", observou o secretário.

Depois de explicar os tipos de administração indireta (autarquia, empresa mista), Pinto esclareceu que uma fundação pública não visa lucros, assim como qualquer órgão público (o que é gerado de receita tem que ser devolvido à sociedade). A fundação, que é uma administração indireta, tem autonomia para realizar concurso, gerenciar contratações públicas, ser contratado para ministrar palestras e gerir seus recursos em prol dos direitos do consumidor de forma menos burocrática.

"Com esta nova forma jurídica o órgão será desvinculado de qualquer versão política", afirmou Pinto.

"Hoje temos um Departamento de Defesa do Consumidor que tem seu próprio corpo administrativo e que tem, também, o Fundo Municipal de Direitos Difusos, formado por representantes da Administração e pela sociedade civil. É para este Fundo que vão as multas arrecadas pelo Procon, e o valor acumulado só pode ser utilizado no próprio órgão em melhorias para o consumidor. "O Procon tem que ser ativo e pró-ativo", disse o secretário.

Planejamento

Desde 2005, quando assumiu a pasta, Pinto, vem acatando determinação do prefeito para que os serviços de atendimento ao público fossem acessíveis e dignos, planejou a reestruturação do órgão em cinco etapas. Destas, duas já foram consolidadas: mudança de local do Departamento, para oferecer mais conforto e melhor atendimento ao consumidor e a racionalização de procedimentos, para agilizar as respostas.

Constam das outras etapas a informatização do órgão, a ampliação do horário do atendimento e, por último, a criação da fundação.

Para a informatização da Secretaria, que inclui o Procon, já está previsto no orçamento deste ano o investimento de R$ 2 milhões. "Vamos contratar o melhor software. Não vou aceitar nada que seja só bom, tem que ser o melhor "afirmou o secretário. O processo de contratação dos serviços deve ter início no próximo mês de abril.

O Procon conta com 25 funcionários, dez estagiários e dois menores aprendizes, sendo: sete funcionários e cinco estagiários no setor de Atendimento; nove funcionários e cinco estagiários no Cartório; quatro funcionários na Fiscalização e um procurador do município e um funcionário na área de Decisões.

Histórico

O Procon-Campinas é o segundo órgão de defesa do consumidor mais antigo do Brasil. Em 21 de novembro deste ano, ele completa 30 anos. Numa retrospectiva, o secretário de Assuntos Jurídicos, falou da importância do Procon no cenário nacional e na história dos direitos dos consumidores, como pioneiro no interior do País.

Na sua criação o Serviço Municipal de Defesa do Consumidor era vinculado ao gabinete do prefeito. Em 1984, o Sedecon fez um convênio com o Procon-SP. No ano de 1996, passou a coordenadoria da Secretaria de Negócios Jurídicos, quando cessou o convênio. No ano seguinte, transformou-se em Departamento de Defesa do Consumidor da Secretaria de Cidadania. Um decreto de 1999, o órgão passa a se chamar Departamento da Cidadania e em 2005, Departamento de Proteção ao Consumidor, pertencente à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 


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