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Procon: Decreto sobre etiquetas de preços é discutido


15/03/2007 - 14:58




O secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, abriu, na noite desta quarta-feira, dia 14 de março, a terceira palestra do I Seminário do Procon-Campinas, falando sobre o objetivo da pauta "Vitrines, etiquetas de preços e códigos de barras", que diz respeito ao Decreto Federal nº 5.903/06, que determina a afixação de preços nos produtos.

Para Carlos Henrique, ainda existe muita polêmica acerca da interpretação do que a lei exige. "A finalidade desta discussão é de colher idéias, não só da Região Metropolitana, mas também de outros entendimentos já fixados em todo o País, promovendo uma compreensão que seja favorável tanto ao consumidor, como ao comerciante para que seja justo para ambas as partes", disse ele, "já que a moeda principal do fornecedor, do prestador de serviço, do comércio em geral é o próprio cliente", completou.

Uma questão relevante apontada por Carlos Henrique, é a disposição do Procon-Campinas para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) àqueles fornecedores autuados, que registram muitas reclamações, e que queiram se regularizar frente ao órgão e, conseqüentemente, ao consumidor.

A respeito da participação no Seminário, o secretário disse que o público está tendo a oportunidade de aprender muitas coisas, "porque são muitas perguntas que surgem, assuntos novos que levam à reflexão, a novas pesquisas e sempre no sentido de aprimorar o atendimento ao consumidor", explicou.

Decreto Federal nº 5.903/06

O debate se deu após a palestra do coordenador do Procon de Vinhedo, Alcides Vendemiatti Junior, que explanou sobre o decreto, esclarecendo aos comerciantes, lojistas e advogados presentes, sobre as exigências da legislação quanto a obrigatoriedade de que cada produto exposto à venda em lojas, supermercados e comércio em geral, deva ter o seu preço afixado. Mas, explicou também, que são três os tipos de etiquetagem: por etiquetas, propriamente ditas, por códigos de referência ou através de códigos de barras. Neste último caso, o estabelecimento deve ter os equipamentos de leitura ótica, disposto conforme determina a lei.

Vendemiatti esclareceu que a fiscalização do decreto é de responsabilidade dos órgãos de defesa de consumidor. Ao receber uma denúncia, o Procon faz uma fiscalização e autua, se for o caso. "Mas o que os órgãos estão fazendo, como aqui em Campinas, é trabalhando na divulgação e na conscientização, por meio deste seminário".

O palestrante disse que os shoppings são os que apresentam mais problemas em relação ao decreto. De acordo com o coordenador, o consumidor não pode fazer ginástica física ou mental para concluir qual é o preço do produto, como abaixar para ler ou ficar fazendo contas dos juros embutidos nas parcelas. "A informação tem que ser clara e ostensiva. O cliente não pode ter dúvidas", afirmou.

Durante o debate, o diretor do Sindlojas e da Acic, Fernando Piffer, levantou a questão dos códigos de referência coloridos, atentando para o problema dos daltônicos em identificar as cores. "Vamos precisar rever este tipo de etiquetagem". Ele ainda lamentou que não estivessem presentes muitos comerciantes e lojistas, que necessitam dos esclarecimentos e do debate levantado pela pauta do dia.

Segundo um comerciante do ramo de joalheria, que tem diversas lojas em Campinas e na região, ele vem encontrando dificuldades de seguir o que determina o decreto, relacionadas às exigências de expor as mercadorias nas vitrines com os preços, em razão do grande número de peças e do tamanho destas. "Eu vim para este evento, justamente para debater mais sobre o assunto, já que precisamos ter um entendimento só para passar para as filiais". Sobre o decreto, o joalheiro disse ser válido e que este é o caminho.

Levantada a questão sobre a possibilidade do fiscal do Procon vir a orientar os fornecedores antes de autuar, o diretor do Procon-Campinas, Anderson Gianetti, esclareceu que o fiscal, de acordo com a sua função de perante a lei, é de fiscalizar e não a de orientar. Pois, se ao se deparar com algo que infringe a legislação, o fiscal não fizer sua parte autuando, ele estará incorrendo em erro e poderá ser acusado de prevaricação.

Dia do Internacional do Consumidor

Nesta quinta-feira, dia 15 de março, é comemorado o Dia do Internacional do Consumidor, e no quarto dia de seminário, o secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, fará uma palestra com o tema "Reestruturação do Procon-Campinas". Será exposto o projeto de reestruturação, as etapas já concluídas e o atual momento do órgão, chegando à criação da Fundação Procon de Campinas.

A palestra tem início às 19 horas, no Salão Vermelho da Prefeitura, e está aberta ao público em geral.