LEGISLAÇÃO


LEIS FEDERAIS
8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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8.883/1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
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9.032/1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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9.648/1998
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
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9.854/1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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LEIS COMPLEMENTARES
101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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AÇÃO GOVERNAMENTAL
Aplicação do art. 16, incisos I eII da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos processos licitatórios e de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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LEIS MUNICIPAIS
7.711/1993
Dispõe Sobre a Pavimentação Extraordinária no Município de Campinas, Por Meio de Plano Comunitário, e dá Outras Providências.
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8.273/1995
Obriga A Prefeitura Municipal De Campinas, Nos Projetos De Plano Comunitário De Pavimentação, Fazer Constar A Obrigatoriedade, Para As Empresas Vencedoras Das Licitações De Realizarem A Sinalização Horizontal E Dá Outras Providências.
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DECRETOS MUNICIPAIS
11.447/1994
Dispõe Sobre O Sistema De Registro De Preços No Âmbito Da Prefeitura Municipal De Campinas.
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11.519/1994
Dispõe Sobre Contratações De Bens E Serviços De Informática E Automação Pelo Poder Público Municipal.
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12.419/1996
Dispõe Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de Tomada de Preços e Concorrência.
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12.968/1998
Estabelece Normas Para Aprovação de Cronogramas de Desembolso Financeiro no Âmbito da Administração Municipal e Dá Outras Providências.
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13.152/1999
Estabelece Normas de Controle e Fiscalização dos Pagamentos Efetuados aos Prestadores de Serviços Contratados Pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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14.204/2003
Fixa Normas Para A Execução Orçamentária E Financeira Do Exercício De 2.003 E Dá Outras Providências.
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14.217/2003
Dispõe sobre delegação de competência nos processos de licitações e contratos e dá outras providências.
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14.218/2003
Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão no âmbito da Administração Direta do Município de Campinas.
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14.356/2003
Regulamenta o Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação no âmbito da Administração Direta do Município de Campinas.
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14.440/2003
Altera dispositivos do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta e Autárquica Municipal de Campinas.
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ORDENS DE SERVIÇO
586/1999
Disciplina a Tramitação de Processos Licitatórios de Material Permanente e de Consumo (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Compra Direta, Amil) e Doações.
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596/2000
Dispõe sobre a planilha de composição de custos.
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601/2001
Dispõe sobre a emissão de Atestados de Capacidade Técnica.
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04/2002
Regulamenta, nos termos do art. 8º do Decreto n°. 11.821/95, os procedimentos relativos às contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia, cujos valores estejam compreendidos nos limites de dispensa de licitação estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações (AMIL).
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616/2003
Estabelece normas de procedimento para instrução de protocolados com reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.
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INSTRUÇÕES
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Compras
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INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Obras
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INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Serviços
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Materiais
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Serviços ou Obras
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