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Macrozona de Desenvolvimento Ordenado



Minuta preliminar (21/05/2018)


Minuta de Lei - Versão 1

Anexos:



Minuta preliminar (26/05/2018)


Minuta de Lei - Versão 2

Anexos:



Minuta preliminar (30/08/2018)


Minuta de Lei - Versão 3

Anexos:



Fundamentos jurídicos



Cronograma de reuniões:


Já realizadas



Futuras

  • Ainda não agendadas


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