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Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

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Todos os produtos resultantes do Contrato 082/2014 encontram-se abaixo.

Esses produtos referem-se à fase preliminar da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

A etapa seguinte da revisão já foi iniciada pela equipe técnica da Prefeitura e consiste na sistematização e análise das contribuições recebidas da sociedade, na revisão da proposta elaborada pela Fupam e no detalhamento técnico necessário à consolidação de um futuro projeto de lei de Uso e Ocupação do Solo, que deverá ocorrer de forma articulada à elaboração do novo Plano Diretor, em andamento.

Nota: Os arquivos estão disponíveis em alta resolução, portanto, se não conseguir abrir diretamente no link, será necessário fazer download.

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