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Conselho Municipal de Cidadania

Segundo o artigo 1º do Decreto nº 17.834 de 1 de janeiro de 2013, o Conselho Municipal da Cidadania é um órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, ao qual compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento sustentável dos campos urbano, econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento;
II - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento sustentável dos campos urbano, econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e entre os diversos setores da sociedade nele representados.

Decreto de Criação: Decreto nº 17.834 de 1 de janeiro de 2013

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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