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As Ouvidorias públicas do Brasil

A primeira proposta de instituição de uma Ouvidoria no país foi apresentada em 1823, com a denominação de “Juiz do Povo”, muito influenciada pela experiência sueca do instituto do Ombudsman que data do séc XVIII. Mas apenas a partir da década de 1960 são encontradas outras poucas referências, como o decreto n.° 50.533 (revogado antes de ser colocado em prática), do ano de 1961, que tinha por objetivo implantar nas capitais dos Estados sub-gabinetes da Presidência da República, com a finalidade de encaminhar aos órgãos pertinentes da administração federal reclamações, pedidos e papéis de interesse da população local.

Mas foi a reivindicação por participação na gestão pública dos movimentos sociais durante os anos 1970 e 1980, que iniciou uma maior discussão e reflexão sobre controle do Estado. Esses movimentos lutavam pelo reconhecimento de direitos e pela transformação das instituições políticas e do Estado, visando a garantia desses direitos. É nesse contexto que inicia-se também o debate sobre ombudsman, numa reação à obstrução dos canais formais e informais de controle do Estado autoritário durante o regime militar. A proposta da criação de Ouvidorias como um espaço de participação popular com vistas ao controle do Estado, acessível a todos os cidadãos, foi apresentada como anteprojeto de Lei pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais para a Constituição de 1988, sob a designação de “Defensoria do Povo”.

A proposta não foi incorporada ao texto Constitucional, mas foram instituídos instrumentos de participação direta e ampliaram-se direitos, inclusive aqueles visando controle do Estado. A Carta prevê a “participação da comunidade” através de mecanismos institucionais como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular e, do estabelecimento de Conselhos Gestores e Conferências nos âmbitos federal, estadual e municipal, com representação paritária da sociedade civil e Estado.

Outras formas de gestão participativa, que não têm a exigência legal para sua existência, surgiram nos diferentes âmbitos de governo, tais como os Orçamentos Participativos, que consistem basicamente em um processo de decisão pela população sobre as prioridades de investimentos das administrações municipais; e as Ouvidorias Públicas, que como “defensoras dos interesses do povo” na busca da eficiência da gestão pública, levam à administração os problemas que lhes são apresentados pelos cidadãos com vistas a alcançar mudanças qualitativas na gestão pública.

Ambos instrumentos vêm sendo adotados com maior freqüência pelas administrações públicas, desde a década de 1990, com um aumento significativo a partir de 2000, principalmente no caso das Ouvidorias que, até 2003, eram 44 em todo o país e hoje totalizam 110, estando presentes em todos os níveis de governo.

É após a Constituição de 1988 que as Ouvidorias Públicas se expandem. A primeira experiência na Administração Pública brasileira foi a Ouvidoria Municipal de Curitiba, implantada em 08/03/1986. Já no âmbito federal, a legislação infraconstitucional passou a contemplar Ouvidorias setoriais, como é o caso da Ouvidoria Geral do IBAMA de 1989. Nos estados, a primeira Ouvidoria é implantada no Estado do Paraná.

As Ouvidorias Públicas têm se constituído em importante instrumento na luta pela garantia e reconhecimento dos direitos individuais e coletivos, tendo que são legítimos representantes da cidadania e por ela legitimados, já que é a participação, a ação do cidadão que lhe confere força perante a administração pública. Por outro lado, sua ação também contribui no fortalecimento da democracia na medida em que enfraquece a burocracia e o corporativismo e publiciza o Estado.

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