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Licenciamento Ambiental

Atenção

Para protocolar pedidos de licenças ambientais referentes ao Anexo I do Decreto Municipal 17261/11, será exigida a documentação completa iniciada pelo Relatório Ambiental Integrado - RAI, subscrito pelo responsável técnico pelo pedido de licenciamento e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Profissional, conforme o Art. 7º do decreto citado .

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Decreto nº 17.261 de 08 de Fevereiro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. (Revoga o Decreto 16.973, de 04/02/2010) (DOM 09/02/2011:1-6))

Resolução CONAMA 237/97 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente" - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843

LEI MUNICIPAL Nº 13.508 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - (Publicação DOM de 23/12/2008:03) - Autoriza o município de Campinas a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.

Atividades Licenciadas pela Secretaria

Veja aqui as atividades

Formulários Eletrônicos

Formulário para solicitações
MCE - Memorial de Caracterização de Empreendimento
Documentos Necessários para Licenciamento Área Azul

Acompanhe as listas de pedidos e documentos emitidos relativos a autorização ou licenciamento ambiental considerados de impacto local publicados semanalmente do Diário Oficial do Município.
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Para maiores informações: Av. Anchieta, nº 200 - 19º andar - CEP 13.015-904 - Campinas - SP - Telefone 19 - 2116-0104

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