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A Secretaria

Criada em 15 de dezembro de 1993, a Secretaria Municipal de Habitação tem como responsabilidade básica formular diretrizes para a política Municipal de Habitação, desenvolver estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional, promover a participação de grupos organizados, mobilizar a iniciativa privada para viabilizar programas habitacionias, estimular a constituição de cooperativas e similares, apoiar o desenvolvimento de tecnologias alternativas para a habitação; desenvolver projetos residências, de loteamentos populares e de urbanização de favelas e ocupações; supervisionar o FUNDAP - Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana; preparar projetos e orçamentos para captar recursos para programas habitacionais da população carente; implementar projetos de regularização jurídica de áreas ocupadas; monitorar áreas de risco para re-assentamentos de famílias.

Duas coordenadorias estão diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Habitação: a Coordenadoria de Planejamento Social da Sehab e a Coordenadoria Especial de Habitação Popular (Cehap). Além disso, ainda existem o Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana (Fundap) e o setor de Regularização Fundiária.

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