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Renovação de Alvará de Uso


De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010, os Alvarás de Uso deverão ser renovados anualmente. A data de vencimento do Alvará de Uso será a data de expedição do documento.

Documentos necessários para solicitar a renovação

  • Requerimento preenchido
  • Cópia autenticada do Alvará de Uso anterior
  • Guia de pagamento recolhida/emitida pela SEMURB (Secretaria Municipal de Urbanismo)
  • Cópia simples do CNPJ, no caso de autônomo CPF e RG
  • Cópia simples do IPTU

ATENÇÃO: Após a análise do pedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, a apresentação de documentos complementares poderá ser solicitada.


Legislação

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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