Renovação de Alvará de Uso

De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010, os Alvarás de Uso deverão ser renovados anualmente. A data de vencimento do Alvará de Uso será a data de expedição do documento.

Documentos necessários para solicitar a renovação

• Requerimento preenchido
• Cópia autenticada do Alvará de Uso anterior
• Guia de pagamento recolhida/emitida pela SEMURB (Secretaria Municipal de Urbanismo)
• Cópia simples do CNPJ, no caso de autônomo CPF e RG
• Cópia simples do IPTU

ATENÇÃO: Após a análise do pedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, a apresentação de documentos complementares poderá ser solicitada.

Legislação

• Lei Complementar nº 39, de 14/01/2013
• Decreto nº 17.313 de 02/05/2011
• Decreto nº 17.343 de 01/06/2011 – Diário Oficial – página 01