Logotipo da Prefeitura Municipal de Campinas
 

Alvará de Uso Especial


De acordo com o artigo 6° da Lei Complementar 23 de 17/07/2008, fica criado o Alvará Especial, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, que permitirá o início do funcionamento do estabelecimento comercial, exceto para as atividades consideradas de alto risco (ver Decreto 16.533 de 29/12/2008).
 
O pedido do Alvará Especial será formalizado pelo interessado ou procurador legalmente constituído, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Cópia do RG e CPF do proprietário e/ou responsável pela solicitação;
  2. Cópia do registro público do empresário individual ou do contrato social ou de outro documento constitutivo da MPE, inclusive das alterações posteriores, devidamente registrada nos órgãos competentes;
  3. Protocolo de requerimento de regularização junto à Vigilância Sanitária, para as atividades definidas em decreto específico;
  4. Declaração de Conformidade (área regular) ou Declaração de Uso (área irregular – neste caso também é necessário preencher formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança);
  5. Protocolo do pedido de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para as atividades e imóveis que se enquadrem nas situações previstas em decreto específico;
  6. Certidão de Uso do Solo;
  7. Requerimento padrão devidamente preenchido;
  8. Após providenciar a documentação solicitada, ir ao Porta Aberta Empresarial para conferência e recolhimento da taxa.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

Prefeitura Municipal de Campinas

Prefeitura Municipal de Campinas - © Todos os direitos reservados