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Legislação Tributária

Nesta seção você encontra o texto integral da legislação tributária em vigor, assim como de algumas já revogadas.

Biblioteca Jurídica

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ITBI

Parcelamentos

:: Lei nº 12.838 de 10 de janeiro de 2007.

:: Lei nº 11.779 de 27 de novembro de 2003.

:: Lei nº 11.438 de 20 de dezembro de 2002.

:: Lei nº 11.404 de 29 de outubro de 2002.

:: Lei nº 11.107 de 21 de dezembro de 2001.

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Diversos

UFIC / Procedimento Administrativo / Isenções

Lei
:: Lei n º 11.097 de 20 de dezembro de 2001. Institui a Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.

Instrução Normativa:
:: IN / SMF n º 003/2005 – Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para o exercício de 2006.

Procedimento Administrativo

Leis:
:: Lei 11.109/01 (alterada pela Lei 11.392/02, Lei 11.780/03, 12.150/04) – Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário;

Isenções

Leis:
:: Lei 11.111/01, Art. 4º
I - Isenção para Aposentado, Pensionista e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia
II - Isenção para Ex Combatentes da Segunda Guerra Mundial;
III - Isenção para Habitação Popular;
IV - Isenção para Imóveis Graciosamente Cedidos para Uso da Administração;
V - Isenção para Área de Prservação Ambiental Permanente;
VI - Isenção para Áreas Ocupadas pela Administração Pública;
VII - Isenção para Áreas Públicas constantes de Loteamento Aprovado;
VIII - Isenção para Imóveis Tombados;
IX - Isenção para Área Não Edificável;
X - Isenção para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

:: Lei 10.396/99 (alterada pela Lei 10712/00 e regulamentada pelo Decreto 13.951/02, Decreto 14266/03, Decreto 14907/04) concede isenção e anistia às entidades que tenham como objetivo o desenvolvimento de atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas;

Decretos:
:: Decreto 12.119 de 08/01/96 (regulamenta a Lei n º 8269//95)
:: Decreto 12.174 de 26/03/96 (regulamenta a solicitação de enquadramento em benefícios)
:: Decreto 13.073 de 09/03/99 (isenção e remissão para pessoas desprovidas de recursos)

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