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Legislação

Nesta seção, você encontra reunida em um único espaço a legislação pertinente aos assuntos da Junta de Recursoso Tributários.

Advertimos, no entanto, que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.

Processo Administrativo

:: Lei nº 13.104, de 17 de Outubro de 2007
(Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.150, de 30 de novembro de 2004 - REVOGADA
(Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário")

:: Lei nº 11.780, de 27 de novembro de 2003 - REVOGADA
(Altera a redação do inciso III do artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001.)

:: Lei nº 11.392, de 17 de outubro de 2002 - REVOGADA
(Altera redação do artigo 5º da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4º no mesmo artigo.)

:: Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001 - VERSÃO CONSOLIDADA - REVOGADA
(Dispõe sobre o procedimento administrativo tributário.)



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Normas da JRT

:: Lei Municipal nº 9.241, de 9 abril de 1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da Lei nº 8.129, de 12 de dezembro de 1994.
 
:: Lei Municipal nº 8.715, de 27 dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 8.129, de 12 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
 
:: Decreto Municipal nº 11.992, de 9 de outubro de 1995
Dispõe sobre o novo regimento interno do Conselho de Contribuintes.
 
:: Lei Municipal nº 8.129, de 12 dezembro de 1994
Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes.
 
:: Súmulas

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Legislação Municipal

Legislação Correlata

:: Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

:: Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Institui o Código de Processo Civil.)

:: Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios – denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13/3/1967.)

:: Constituição do Estado de São Paulo



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