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História


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Em 1984, portanto há 23 anos, a Prefeitura Municipal de Campinas, a partir do texto legal abaixo citado, inicia, inclusive de forma inovadora em relação aos demais municípios brasileiros, a criação do CONSELHO DE CONTRIBUINTES :

Artigo 9º - Fica criado Conselho de Contribuintes para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões fiscais prolatadas, por força de suas atribuições, pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária, da Secretaria das Finanças.”

Como observamos na página na Internet da agora denominada Junta de Recursos Tributários, a Cidadania consiste basicamente no exercício de direitos e obrigações pelos membros da comunidade e que a JRT é um canal para o exercício da cidadania em assuntos de tributos municipais.

Os tributos (impostos, taxas, contribuições) são fonte para o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) obter recursos a serem aplicados em suas finalidades: obras, gerenciamento da comunidade, saúde, escola, assistência social, dentre outras coisas. Após instituído o tributo pelas vias legais, o cidadão tem a obrigação de recolhê-los, mas, também tem o direito de conferir o seu lançamento e contestá-lo se for o caso.

Na esfera administrativa, no Município de Campinas, também existe um procedimento próprio para tal. Inicialmente, pode o interessado protocolar uma impugnação do lançamento, que será analisada e decidida pelo próprio Departamento tributário. É a chamada revisão na primeira instância. Sua reclamação dará início a um processo administrativo, cuja tramitação poderá ser acompanhada. Ainda não concordando inteiramente com a decisão desse Departamento, pode o contribuinte solicitar nova revisão à segunda instância - à Junta de Recursos Tributários, antigo Conselho de Contribuintes. Trata-se de um órgão colegiado, isto é, composto de várias pessoas que decidem em conjunto. É paritário por ser composto por representantes da própria comunidade e da Administração Pública, em igual número.

Por meio das decisões da Junta de Recursos Tributários é possível visualizar os pontos de atrito tributários locais, fato de utilidade totalmente pública, pois serve aos interesses da Administração Pública e dos administrados contribuintes. Tais pontos funcionam como diagnóstico para os interessados em aperfeiçoar a tributação local.

Ao longo de cada ano de trabalho neste órgão nos convencemos de que "... a democracia necessita dos processos formais não apenas de representação, mas também de participação, que se realizam duplamente neste tipo de tribunal, pois, além de oferecer à sociedade a oportunidade de resolver os litígios tributários de forma acessível e simplificada, [...] o exercício da defesa pelo próprio contribuinte tem efeito educativo, alertando o indivíduo a exercer seus direitos e também seus deveres, e para a Administração, surte o efeito de um controle de qualidade dos atos administrativos antes, durante e depois do lançamento tributário, entre outros benefícios.

(...) tem a vantagem de prevenir a cobrança automática e sem revisões, pois um lançamento tributário esclarecido pelo Tribunal Administrativo resulta numa cobrança concreta, revisada e justa, conforme a legislação vigente, reduz as ações judiciais, valoriza a Administração Pública em geral, colabora no aperfeiçoamento das normas e procedimentos tributário.

Mas, para que a Justiça Fiscal seja assim efetiva, é necessário que acessibilidade e rapidez na operacionalização de tais garantias. Assim sendo, sua instalação e consolidação nos Estados e Municípios deveria se constituir numa busca incessante dos cidadãos contribuintes e da Administração Pública. Para que haja consolidação da democracia é preciso que a sociedade civil se coloque em atividade, não esperando ou assistindo passivamente que o Estado forneça ou retire de cena instrumentos de participação efetiva, mas sim agindo, requerendo, controlando as ações necessárias para a condução da aplicação da legislação tributária.

Na área tributária, antevemos que o exercício de cidadania e o de democracia serão ampliados na mesma proporção em que forem instalados mais Tribunais Administrativos, não encerrando aí a tarefa da sociedade civil, que deve ainda permanecer atenta ao seu funcionamento, num contínuo trabalho de aperfeiçoamento participativo, garantindo para si uma segurança jurídica duradoura." (Obra “Tribunais Administrativos Tributários – Democracia e Cidadania” – Dissertação de Mestrado na UNIP de Campinas – Lilia M. Pereira)

Por fim, é importante registrar a relevância dos trabalhos desenvolvidos por todos os Presidentes, Vice-Presidentes, Julgadores (representantes da administração municipal e dos contribuintes através das entidades, órgãos de classe e associações de campinas), Representantes Fiscais, Secretárias e demais colaboradores que atuaram e atuam junto a JRT, cujo reconhecimento é demonstrado pelo funcionamento do órgão nos últimos 23 anos.

(Alguns trechos extraídos do Livro “Compilação das Decisões da Junta de Recursos Tributários de Campinas de 1996 a 2004 – Decisões e Legislação Básica da JRT-SP” – Autora : Lilia Mara Pereira – Lince Gráfica e Editora – Junho 2005)


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