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ITBI


NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO



ATENÇÃO

QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TIVER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO SE APLICA A NÃO INCIDÊNCIA.

 

Art. 5º O imposto não incide:
I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - sobre a transmissão de bens ou direitos em decorrência de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, quando retornarem aos mesmos transmitentes nas mesmas proporções que foram integralizados; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 43, de 12/12/2013)
III - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador;
IV - na aquisição por usucapião.
V – VETADO;
VI – VETADO;
VII – sobre as aquisições de imóveis pela Companhia de Habitação Popular – COHAB Campinas, Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF e demais aquisições voltadas aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS pelas empreendedoras, regulados pela Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, para implantação de projetos habitacionais populares para atendimento aos beneficiários incluídos no Cadastro de Interesse em Moradia – CIM; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 43, de 12/12/2013)
VIII - sobre a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários dos projetos habitacionais populares adquiridos: (acrescido pela Lei Complementar nº 43, de 12/12/2013) (regulamentado pela Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF)
a) da Companhia de Habitação Popular - COHAB Campinas; (regulamentado pela Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF)
b) da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; (regulamentado pela Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF)
c) do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou da Caixa Econômica Federal - CEF; (regulamentado pela Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF)
d) através do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009.

§ 1º As isenções previstas no inciso VII estendem-se às aquisições de imóveis por órgãos da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal ou de sociedades civis sem fins lucrativos quando existir convênio com a COHAB Campinas ou com a Secretaria Municipal de Habitação - Sehab e desde que destinados à implantação de projetos habitacionais populares para atendimento aos beneficiários incluídos no Cadastro de Interesse em Moradia – CIM. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
§ 2º As isenções previstas nos incisos VII e VIII não geram direito de repetição de ITBI regularmente pago em momento anterior à publicação da Lei Complementar nº 180, de 10 de outubro de 2017. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
§ 3º Ficam os notários e oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos dispensados de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso VIII deste artigo, bastando informá-la à Secretaria Municipal de Finanças através da Declaração de Transações Imobiliárias do Município, conforme normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018) (regulamentado pela Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF)

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