Finanças > Governo | Prefeitura Municipal de Campinas

Leis:

Lei nº 11.111 de 26/12/01 alterada pela Lei 12.445/05, 13.209/07, 13.764/09- Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Lei 8.161/1994 (alterada pela Lei 12.082/2004) - Dispõe sobre o perímetro urbano de Campinas e seus Distritos.

Lei nº 12.446 de 21/12/05 - Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.

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Lei nº 6.355 de 26/12/90 - Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

Lei nº 6.361 de 26/12/90 - Dispõe sobre a taxa de combate a sinistros.

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Lei nº 11.111 de 26/12/01 alterada pela Lei 12.445/05, 13.209/07, 13.764/09 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -- IPTU, e dá outras providências.
Art. 4º São isentos do imposto:

I - Isenção para Aposentado, Pensionista oriundos do Regime de Previdência Geral e do Regime Próprio de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia;
II - Isenção para Ex Combatentes da Segunda Guerra Mundial;
III - Isenção para Habitação Popular;
IV - Isenção para Imóveis Graciosamente Cedidos para Uso da Administração;
V - Isenção para Área de Preservação Ambiental Permanente;
VI - Isenção para Áreas Ocupadas pela Administração Pública;
VII - Isenção para Áreas Públicas constantes de Loteamento Aprovado;
VIII - Isenção para Imóveis Tombados;
IX - Isenção para Área Não Edificável;
X - Isenção para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;
XI - Isenção para imóveis locados para uso da Administração Pública (incluído pela Lei 13.209/07);
XII - Isenção para Imóveis Territoriais com Obra Devidamente Licenciada em Andamento (incluído pela Lei 13.893/10);
XIII - Isenção para Imóveis Locados para Uso de Templos de Qualquer Culto (incluído pela Lei 14.012/11)

Lei 6.361/90 - Art.10 - Ficam isentos da Taxa de sinistro, os Templos Religiosos de qualquer culto.

Lei 10.396/99 (alterada pela Lei 10712/00, 13.383/08 e regulamentada pela Lei 12.743/06 e pelo Decreto 15.434/06) concede isenção e anistia às entidades que tenham como objetivo o desenvolvimento de atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas;

Lei 13.083/07 – Dispõe sobre a isenção para Imóveis de Propriedade da COHAB e dá outras providências

Lei 13.553/09, alterada pela Lei 13.662/09 – Classifica de área construída de Interesse à Saúde Pública. (ferros velhos);

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Artigos 1º ao 5º da Lei 9.578/97, alterada pela Lei 9.950/98 – concede remissão total ou parcial de impostos municipais, nos termos em que especifica.

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Decretos

Decreto 16.760/09 Dispõe sobre o Prazo de Vigência e Formas de Avaliação para Reajuste Anual dos Contratos de Locação de Imóveis para Uso da Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias e Fundações (alterado pelo Decreto 17.184/10).

Decreto 16.274/08 (alterado por 16.974/10), regulamenta a Lei 11.111, de 26/12/01 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU, alterada pelas Leis nº 12.176, de 27/12/04; nº 12.445, de 21/12/ 2005; nº 12.514, de 31/03/06 e nº 13.209 de 21/12/2007.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 006 de 12/12/2011 – SMF - Dispõe sobre o pagamento parcelado, concessão de descontos e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 001 de 06/09/2011 – DRI - Normatiza os procedimentos para a concessão da isenção de 50% do IPTU para os imóveis territoriais com obra licenciada e em andamento.

Instrução Normativa nº 002 de 26/05/2011 – SMF - Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária (conforme artigos da Lei 13.104, de 17/10/2007.

Instrução Normativa nº 001 de 04/03/2011 – SMF - Dispõe sobre a emissão de certidões por meio eletrônico.

Instrução Normativa nº 002 de 11/08/2010 – DRI - Normatiza os procedimentos para atualização cadastral dos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal (CEF).

Instrução Normativa nº 001 de 25/05/2010 – DRI - Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, incluído pela Lei 13.209, de 21/12/2007, que "Dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações".

Instrução Normativa nº 001 de 21/01/2009 – DRI/SMF - Regulamenta o prazo para protocolização dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia que trata o inciso I do art, 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, em face das alterações introduzidas pela Lei 13.520, de 30/12/2008.

Instrução Normativa nº 005 de 23/09/2008 – DRI/SMF - Regulamenta o art. 18H da Lei 11.111, de 26/12/2001, alterada pela Lei 13.209, de 21/12/2007, que dispõe sobre metodologia de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts e similares.

Instrução Normativa nº 004 de 08/08/2008 – DRI/SMF - Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) - (Revoga a Instrução Normativa 01, de 01/02/2006-DRI).

Instrução Normativa nº 002 de 07/11/2003 – DRI/SMF - Dispõe sobre a autorização da entrega de notificações de lançamento do IPTU e demais tributos diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente cadastrados.

Instrução Normativa nº 001 de 19/02/2003 – DRI/SMF - Dispõe sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário e documento para fazer prova da qualificação do interessado. (Revoga a Instrução Normativa 05/2002.)

Ordens de Serviço

Ordem de Serviço /SMF nº 001/2003 – DOM 22/03/2003 – Dispõe sobre procuração Particular.

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Legislação

Lei nº 11.097 de 20/12/01 - Institui a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.

Instrução Normativa nº 005 de 13/12/2011 – SMF - Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2012 (ano de dois mil e doze).

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Lei nº 13.104 de 17/10/07 alterada pelo artigo 18 da Lei 13.636/09- Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei 12.920/07 – Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campinas mediante transação e dá outras providências.

Lei 12.838/07 – Dispõe sobre as formas de pagamento de Créditos Tributários e dá outras providências.

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Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2011 - (Suplementos - volumes de 01 a 07 - DOM de 29/01/2011)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2010 - (Suplementos - volumes de 01 a 07 - DOM de 30/01/2010)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2009 - (Suplemento - DOM de 31/01/2009)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2008 - (Suplemento - DOM de 31/01/2008)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2007 - (Suplemento - DOM de 26/01/2007)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2006 - (DOM 01/02/2006)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2005 - (DOM 01/02/2005)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2004 - (DOM 30/01/2004)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2003 - (DOM 31/01/2003)

Edital de Notificação e Lançamento do IPTU e Taxas/2002 - (DOM 01/02/2002)

Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 2001 – (D0M de 26/01/01)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 2000 - (DOM de 15/01/00)
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 1999 – (DOM de 15/01/99)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 1998 - (DOM de 16/01/98)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 1997 – (DOM de 05/02/97)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 1996 – (DOM de 12/03/96)*

*DISPONÍVEL SOMENTE A VERSÃO IMPRESSA PARA CONSULTA NA BIBLIOTECA JURÍDICA

Editais - Emissões Complementares

2011

Edital publicado em DOM em 17/11/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Retroativos - Páginas 14 a 19

Edital publicado em DOM em 11/11/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Folhas 20 a 39

Edital publicado em DOM em 16/09/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Retroativos - Páginas 3 a 09

Edital publicado em DOM em 13/09/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Folhas 4 a 14

Edital publicado em DOM em 02/06/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Folhas 3 a 21

Edital publicado em DOM em 08/06/2011 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Retroativos - Folhas 6 a 18

2010

Edital publicado em DOM em 10/12/2010 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Retroativos - Folhas 13 a 21

Edital publicado em DOM em 07/12/2010 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Folhas 30 a 37

Edital publicado em DOM em 14/10/2010 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Retroativos - Folhas 11 a 28

Edital publicado em DOM em 06/10/2010 - Ref. IPTU e Taxas Imobiliárias - Folhas 5 a 13

Edital publicado no DOM em 05.08.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Folhas 05 a 23

Edital publicado no DOM em 05.08.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Quitado - Folhas 05 a 23

Edital publicado no DOM em 05.08.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Crédito - Folhas 05 a 23

Edital publicado no DOM em 23.08.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Folhas 03 e 04

Edital publicado no DOM em 23.07.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias+ Retroativos - Folhas 03 e 04

Edital publicado no DOM em 13.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias + Retroativos - Folhas 04 a 11

Edital publicado no DOM em 13.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Crédito + Retroativos - Folhas 04 a 11

Edital publicado no DOM em 13.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Quitado + Retroativos - Folhas 04 a 11

Edital publicado no DOM em 07.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Folhas 07 a 13

Edital publicado no DOM em 07.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Crédito - Folhas 07 a 13

Edital publicado no DOM em 07.05.2010 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Quitado - Folhas 07 a 13

2009

Edital publicado no DOM em 10.12.2009 - Páginas 14 a 24 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos

Edital publicado no DOM em 04.12.2009 - Páginas 19 a 27 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias

Edital publicado no DOM em 15.10.2009 - Páginas 03 a 15 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos

Edital publicado no DOM em 09.10.2009 - Páginas 04 a 11 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2009

Edital publicado no DOM em 27.08.2009 - Página 04 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos

Edital publicado no DOM em 14.08.2009 - Páginas 11 a 20 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos - 2009

Edital publicado no DOM em 07.08.2009 - Páginas 9 a 19 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2009

Edital publicado no DOM em 09.07.2009 - Página 08 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2009 + Retroativos

Edital publicado no DOM em 24.04.2009 - Páginas 09 a 14 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos

Edital publicado no DOM em 17.04.2009 - Páginas 07 a 16 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2009

2008
Edital publicado no DOM em 31.12.2008 - Páginas 34 a 42 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008 + Erratas;

Edital publicado no DOM em 11.12.2008 - Páginas 21 a 25 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008 + Retroativos- Errata em 31/12/08;

Edital publicado no DOM em 10.12.2008 - Páginas 34 a 42 - IPTU/Taxas Imobiliárias - retroativos- Errata em 31/12/08;

Edital publicado no DOM em 05.12.2008 - Páginas 19 a 22 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008;

Edital publicado no DOM em 01.11.2008 - Páginas 08 a 12 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008 + Retroativos;

Edital publicado no DOM em 25.10.2008 - Páginas 07 a 25 - Ref. IPTU/ Taxas- Retroativos;

Edital publicado no DOM em 18.10.2008 - Páginas 06 a 15 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008;

Edital publicado no DOM em 22.08.2008 - Página 08 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008 + IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos;

Edital publicado no DOM em 09.07.2008- Página 13 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008 + IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos;

Edital publicado no DOM em 27.05.2008 - Páginas 09 a 22 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - Retroativos;

Edital publicado no DOM em 17.05.2008 - Páginas 06 a 17 - Ref. IPTU/Taxas Imobiliárias - 2008.

2007
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2007 - DOM 07/12/07 - Página 03

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2007 - DOM 18/07/07 - Página 04

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2007 - DOM 22/06/07 - Página 08

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2007 - DOM 28/03/07 - Página 11

2006
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2006 - DOM 30/11/06 - Página 15

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2006 - DOM 11/11/06 - Página 13

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2006 - DOM 01/06/06 - Página 04

2005
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2005 - DOM 02/12/05 - Página 02

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2005 - DOM 26/11/05 - Página 09

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2005 - DOM 25/11/05 - Página 10

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2005 - DOM 07/10/05 - Página 21

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2005 - DOM 03/06/05 - Página 03

2004
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2004 - DOM 17/11/04 - Página 12

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2004 - DOM 23/09/04 - Página 12

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2004 - DOM 31/07/04 - Página 07

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2004 - DOM 03/07/04 - Página 24

2003
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2003 - DOM 07/10/03

2002
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2002 - DOM 06/06/02

2001
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2001 - DOM 01/09/01

1997

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1997 - DOM 14/10/97*

1996

Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1996 - DOM 15/10/96*

*DISPONÍVEL SOMENTE A VERSÃO IMPRESSA PARA CONSULTA NA BIBLIOTECA JURÍDICA

Editais – Contribuintes não localizados no domicílio

Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 2001 – (DOM de 26/02/02)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 2000 – (DOM de 02/02/01)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 2000 – (DOM de 23/09/00)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas – 2000 – (DOM de14/06/00)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1999 – (DOM de 05/05/00)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas -1999 – (DOM de 23/09/99)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1999 – (DOM de 24/06/99)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1998 – (DOM de 01/12/98)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1998 – (DOM de 24/09/98)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1997 – (DOM de 28/04/98)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1997 – (DOM de 21/12/96)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1995 – (DOM de 09/11/96)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1995 – (DOM de 15/05/96)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1995 – (DOM de 30/09/95)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1995 – (DOM de 01/08/95)*
Edital de Notificação do IPTU e Taxas - 1994 – (DOM de 14/01/95)*

*DISPONÍVEL SOMENTE A VERSÃO IMPRESSA PARA CONSULTA NA BIBLIOTECA JURÍDICA

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