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Imunidade

A imunidade tributária é somente para impostos A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal alcança, tão somente, os impostos.
Portanto, o sujeito passivo não deve deixar de pagar a Contribuição de Melhoria e as taxas de Lixo e de Sinistro (esta última com vigência até o exercício de 2017), bem como as obrigações acessórias quando previstas na legislação tributária

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