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Patrimônio Histórico e Cultural

O CONDEPACC: funções e estrutura

O CONDEPACC foi criado pela Lei n º 5885 de 17 de dezembro de 1987. Sua função é definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas. Ainda,ele coordena,integra e executa as atividades públicas referentes a essa política.

A política de preservação definida pelo CONDEPACC resulta em uma série de exigências que devem ser obedecidas pela sociedade. Assim, o conselho é também responsável por sugerir ao poder público estadual ou federal as medidas necessárias para garantir esse cumprimento, o que pode incluir até mesmo a modificação da legislação em vigor.

Com relação às entidades privadas, o conselho deve, em caso de necessidade, efetuar gestões conjuntas e solicitar-lhes a colaboração na execução da política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural.

O CONDEPACC não é um órgão governamental. Presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades.

Os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal e representam os seguintes órgãos e entidades civis:

  1. Gabinete do Prefeito Municipal;
  2. Secretaria Municipal de Urbanismo;
  3. Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
  4. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
  5. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania;
  6. Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural;
  7. Sindicato Rural de Campinas;
  8. Conselho Municipal de Turismo;
  9. Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema);
  10. Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) – Seção Campinas;
  11. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puccamp);
  12. Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
  13. Centro de Ciências, Letras e Artes (CCLA);
  14. Academia Campineira de Letras e Artes;
  15. Academia Campinense de Letras;
  16. Instituto Agronômico de Campinas (IAC);
  17. Entidades ambientalistas;
  18. Associação Campineira de Imprensa (ACI);
  19. Associação das Empresas do Setor Imobiliário e de Habitação de Campinas e Região (Habicamp);
  20. Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado (Sinduscon);
  21. Associação Regional de Escritórios de Arquitetura (Area);
  22. Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci);
  23. Área de Museologia.
  24. Sociedade dos Amigos da Cidade de Campinas;
  25. Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas (AEAC);

Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural (CSPC)

A CSPC foi criada juntamente com o CONDEPACC pela Lei n º 5885 de 17 de dezembro de 1987. Ela é o órgão de apoio técnico do conselho, fornecendo-lhe os recursos humanos e materiais necessários às suas atividades.

Diretamente subordinada ao Secretário de Cultura, a CSPC é composta por um coordenador de nível superior, pessoal administrativo e especialistas em diversas áreas de conhecimento, como Arquitetura e Urbanismo, História, História das Artes, Ciências Sociais, Geografia, Ciências Biológicas, Documentação e Arqueologia.

São atribuições da CSPC:

  • localizar, identificar e inventariar os bens culturais do município;
  • instruir os processos de tombamento e os referentes às áreas envoltórias dos bens tombados;
  • propor ao conselho normas para a regulamentação dessas áreas;
  • analisar solicitações para intervenções (construções,reformas,
  • restauros,etc.)em áreas tombadas ou envoltórias;
  • apresentar pareceres para apreciação do CONDEPACC.

As decisões finais sobre todos os procedimentos (abertura de processos de tombamento, resoluções de tombamento, regulamentação de áreas envoltórias e análise de solicitações) cabem sempre ao CONDEPACC.

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