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Projeto de Lei de Antenas

A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, de Urbanismo, de Infra-Estrutura, de Saúde e de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em observância ao princípio democrático, como garantia da participação popular, e em atenção ao princípio constitucional da publicidade, disponibiliza o Projeto de Lei Revisor à Lei Municipal n.º 11.024/2001 que “Dispõe sobre a Instalação de Sistemas de Transmissão e Recepção de Rádio, Televisão, Telefonia, Telecomunicação em geral e outros Sistemas Transmissores ou Receptores de Radiação Eletromagnética Não Ionizante, no Município de Campinas, e dá outras providências”.

Para garantir a participação da sociedade campineira, a Prefeitura está disponibilizando espaço neste site (por e-mail) para sugestões, comentários e questionamentos sobre o assunto. O objetivo é promover maior aprimoramento com relação aos novos estudos, tecnologias, e às necessidades da população, visando possibilitar o regramento urbanístico e a fiscalização da implantação destes sistemas em Campinas.

A população encontrará neste espaço, além da íntegra do projeto de lei e da possibilidade de encaminhamento de sugestões, uma síntese das principais inovações do projeto, bem como, link de acesso ao site da Câmara dos Deputados, e do site da Organização Mundial de Saúde.

No âmbito federal, as Comissões Federais promoveram audiências e seminários para discussão do tema, o que resultou na elaboração do Projeto de Lei n.º 2.576/2000. Todas as informações a respeito deste projeto podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br).

Para maior conhecimento sobre o assunto, a Prefeitura indica ainda, a leitura dos estudos e orientações disponibilizados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no site www.who.int/em. O site está disponível nos idiomas inglês ou espanhol, mas é possível obter a tradução em sítios como www.google.com.br. A procura no site da OMS deve realizar-se através do link “temas saúde”, “radiação não ionizante” e “saúde pública”.

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