SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação Biblioteca Jurídica

Advertência

Terminal Rodoviário

 

1963

Lei nº 2.918, de 16 de Outubro de 1963 (Autoriza a concessão, mediante concorrência, da exploração de uma Estação Rodoviária em Campinas.)
Decreto nº 2.174, de 07 de Novembro de 1963 (Regulamenta a Lei 2.918, de 16.10.63, que autoriza a concessão, mediante concorrência, da exploração de uma Estação Rodoviária em Campinas.)
Decreto nº 2.213, de 26 de Dezembro de 1963 (Altera o artigo 9º do Decreto 2.174, de 07 de novembro de 1963, que regulamentou a Lei 2.918, de 16 de outubro de 1963 (que autoriza a concessão, mediante concorrência, da exploração de uma Estação Rodoviária em Campinas.))

1970

Lei nº 3.883, de 26 de Agosto de 1970 (Altera a vigência de prazo estabelecido pela Lei nº 2.918, de 16/10/1963 e dá outras providências.)

1971

Lei nº 3.981, de 26 de Abril de 1971 (Dispõe sobre a isenção de débitos sob condição, a Maternidade de Campinas e dá outras providências.)

1973

Lei nº 4.093, de 08 de Fevereiro de 1972 (Altera a redação do art.2º  da Lei 3.981, de 26/04/1971 e prorroga o prazo de construção da Estação Rodoviária.)

1973

Decreto nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1973 (Autoriza a Maternidade de Campinas, concessionária da exploração dos serviços da Estação Rodoviária de Campinas, a cobrar os preços públicos fixados neste Decreto, por embarque de passageiros.)
Decreto nº 4.300, de 06 de Agosto de 1973 (Altera o Decreto 4.213, de 14/02/1973, que autorizou a Maternidade de Campinas, concessionária da exploração dos serviços da Estação Rodoviária de Campinas, a cobrar preços públicos fixados neste Decreto, por embarque de passageiros.)

1982

Decreto nº 7.157, de 14 de Maio de 1982 (Recomenda à Seplan estudos arquitetônicos para o aprimoramento da paisagem externa do prédio onde se localiza a Estação Rodoviária.)
Decreto nº 7.160, de 19 de Maio de 1982 (Revoga o Decreto nº 7.157, de 14/05/1982, que "Recomenda à Seplan estudos arquitetônicos para o aprimoramento da paisagem externa do prédio onde se localiza a Estação Rodoviária".)

1995

Lei nº 8.265, de 09 de Janeiro de 1995 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar Convênio para a construção de Terminal Rodoviário e dá outras providências. (DOM 10/01/1995: 01))

 

2000

Decreto nº 13.437, de 30 de Agosto de 2000 (Prorroga o prazo de concessão de serviço público de exploração de estação rodoviária, estabelecido pela Lei nº 3.883, de 26 de agosto de 1970, e dá outras providências)
Decreto nº 13.501, de 07 de Dezembro de 2000 (Dá nova redação a dispositivo do Decreto 13.437, de 30 de agosto de 2000, que "prorroga o prazo de concessão de serviço público de exploração da Estação Rodoviária, estabelecido pela Lei 3.883, de 26 de agosto de 1970, e dá outras providências". (art. 2º - II))

2003

Decreto n° 14.521, de 13 de Novembro de 2003 (Revoga Decreto n. 13.437, de 30 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto 13.501, de 7 de dezembro de 2000)
Lei nº 11.828 de 19 de Dezembro de 2003 (Autoriza o poder executivo a outorgar concessão para exploração dos serviços de terminal rodoviário de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências)

2006

Lei nº 12.577, de 21 de Junho de 2006 (Dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na estação rodoviária.)
Decreto nº 15.540, de 27 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para conduzir o Processo Licitatório do Terminal Rodoviário de Campinas. (representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ))
Decreto nº 15.592 de 04 de Setembro de 2006 (Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação de Área Destinada à Intervenção Urbanística específica, para a Revitalização de Parte do Centro de Campinas.)
Decreto nº 15.696 de 27 de Novembro de 2006 (Estabelece novos preços públicos pela utilização do Terminal Rodoviário de Campinas ( taxa de embarque ) a partir de  02/01/2007.   ( DOM 28/11/2006:1 ))
Resolução nº 235, de 01 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Licitação - CEL para outorga de concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do terminal Rodoviário de Campinas, precedida de execução de obra pública, reforma e restauro.  (representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Mariana, Michele e Campos( DOM 02/12/2006:10 ))

2007

Protocolo nº 37.581, de 24 de Janeiro de 2007 (Processo Administrativo nº 06/10/37581. Concorrência 37/06. Outorga da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do terminal Rodoviário de Campinas. (DOM 24/01/2007:19))
Lei nº 12.937, de 18 de Maio de 2007 (Autoriza o Município de Campinas a instituir Programa Especial de Auxílio Moradia na forma que especifica e dá outras providências. (DOM 19/05/2007: 01))
Decreto nº 15.851, de 04 de Junho de 2007 (Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para acompanhar a gestão e fiscalização do contrato de concessão formalizado para a construção e administração do Terminal Rodoviário de Campinas. (DOM 05/06/2007: 01) (concessão e permissão de serviço público))

2008

Decreto nº 16.123, de 10 de Janeiro de 2008 (Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão de Contrato de Concessão de Serviços Públicos para Operação, Administração, Manutenção, Conservação e Exploração do Terminal Rodoviário de Campinas, e dá outras providências. (DOM 11/01/2008:4)     (Concorrência pública 37/2006)  (representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - José Ferreira Campos Filho))
Decreto nº 16.203 de 29 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para análise dos efeitos decorrentes do distrato do contrato de concessão celebrado entre a Maternidade de Campinas e o Município de Campinas, para exploração da Rodoviária de Campinas. (Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos) (DOM 30/04/2008: 02))
Portaria nº 01, de 30 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a nomeação de servidores para composição da Comissão Especial de Análise dos Efeitos decorrentes do distrato do Contrato de Concessão celebrado entre a Maternidade e o Município de Campinas, nos termos do Decreto 16.203, de 29/04/2008. (Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - Fabiano Augusto Rodrigues Urbano) (DOM 01/05/2008: 06))
Resolução nº 105, de 27 de Maio de 2008 (Dispõe sobre o Regulamento de exploração, operação e manutenção do Terminal Rodoviário de Campinas, instrumento legal que regerá todas as atividades e serviços desenvolvidos. (DOM 27/05/2008: 40))
Resolução nº 111, de 02 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a necessidade de disciplinar o acesso de serviços de translado de passageiros que atendem aeroportos ao Terminal Multimodal "Ramos de Azevedo".  (DOM 03/06/2008:16) (Revoga a Resolução 302, de 2002-Setransp - não localizada))
Lei nº 13.319, de 04 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a denominação do Terminal Multimodal de Passageiros do Município de Campinas. (DOM 05/06/2008: 01))
Decreto nº 16.247 de 25 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a revogação de Decreto que disciplina a distância para embarque e desembarque de passageiros no terminal multimodal de passageiros Francisco de Paula Ramos de Azevedo". (DOM 26/06/2008:2) (Revoga o Decreto 4.213, de 14/02/1973 e Decreto 4.300, de 06/08/1973))
Lei nº 13.450, de 23 de Outubro de 2008 (Altera dispositivo da Lei 12.937, de 18 de maio de 2007, que "Autoriza o Município de Campinas a instituir programa especial de auxílio moradia na forma que especifica e dá outras providências.". (DOM 24/10/2008: 03))
Resolução nº 147, de 26 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a proibição do embarque e desembarque de passageiros, dos ônibus com origem ou destino no terminal, dentro do perímetro formado pelo raio aproximado de 2 (dois) quilômetros a partir do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo. (DOM 27/06/2008:11))

2009

Resolução nº 148, de 08 de Agosto de 2009 (Altera a Resolução 105, de 27/05/2008-Setransp que "Dispõe sobre o Regulamento de exploração, operação e manutenção do Terminal Rodoviário de Campinas, instrumento legal que regerá todas as atividades e serviços desenvolvidos". (DOM 08/08/2009:10))
Lei nº 13.702 de 09 de Outubro de 2009 (Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas. (DOM 10/10/2009:2))
Decreto nº 16.858 de 13 de Novembro de 2009 (Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - "Taxa de Embarque" e dá outras providências. (Revoga o Decreto 15.696, de 27/11/2006) (DOM 14/11/2009:2))

2010

Lei Complementar nº 29 de 11 de Janeiro 2010 (Estabelece condições específicas de urbanização para a área do antigo Terminal Rodoviário e dá outras providências. (DOM 12/01/2010: 01))
Lei nº 13.774 de 12 de Janeiro 2010 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a construir uma capela ecumênica no interior do novo Terminal Rodoviário e dá outras providências. (DOM 13/01/2010: 01))
Lei Complementar nº 30 de 13 de Janeiro 2010 (Cria a Área Especial de Reurbanização do entorno do Terminal Multimodal e implementa restrições de uso e ocupação do solo nesta área. (Grupo de Trabalho - membro representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ - sem nomeação)  (DOM 14/01/2010: 01))
Resolução nº 93 de 25 de Março de 2010 - SETRANSP (Dispõe sobre os cuidados para a realização da implosão do prédio da antiga rodoviária, localizada na Avenida Andrade Neves esquina com a Avenida Barão de Itapura, no dia 28/03/2010.  (DOM 26/03/2010:12))

 

2011

Decreto nº 17.365 de 01 de Julho de 2011 (Altera o Decreto 16.858, de 13/11/2009, que "Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo e dá outras providências". (DOM 02/07/2011:1))
Decreto nº 17.411 de 26 de Setembro de 2011 (Altera o Decreto 16.858, de 13/11/2009, que "Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - "Taxa de Embarque" e dá outras providências". (DOM 28/09/2011:2))

 

2012

Resolução nº 144 de 13 de Julho de 2012 - SETRANSP (Altera os artigos 83 e 113 da Resolução 105, de 27/05/2008-SETRANSP, que "Dispõe sobre o Regulamento de exploração, operação e manutenção do Terminal Rodoviário de Campinas, instrumento legal que regerá todas as atividades e serviços desenvolvidos. (DOM 18/07/2012: 34))
Decreto nº 17.672 de 13 de Agosto de 2012 (Altera dispositivo do Decreto 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "Estabelece preço público pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo e dá outras providências". (DOM 14/08/2012:1))

 

2013

Decreto nº 17.877 de 21 de Fevereiro de 2013 (Altera o Decreto 16.858, de 13/11/2009, que "Estabelece preço público pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo e dá outras providências". (DOM 22/02/2013:1))
Decreto nº 17.997, de 13 de Junho de 2013 (Altera o Decreto 16.123, de 10/01/2008, que "Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão do Contrato de Concessão de Serviços Públicos para Operação, Administração, Manutenção, Conservação e Exploração do Terminal Rodoviário de Campinas, e dá outras providências. (DOM 14/06/2013:2-3))
Decreto nº 18.129, de 16 de Outubro de 2013 (Altera dispositivo do Decreto 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "Estabelece preço público pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - "Taxa de Embarque" e dá outras providências". (DOM 17/10/2013:1)   (Revoga o Decreto 17.672, de 13/08/2012)


 

2014

Decreto nº 18.290, de 27 de Fevereiro de 2014 (Altera dispositivo do Decreto 16.858, de 13 de novembro de 2009, que estabelece preço público pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo e dá outras providências. (DOM 28/02/2014:2))

 

 

 

 

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