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COMPILAÇÃO ATUALIZADA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ATÉ 18.09.1997, ELABORADA PELA COORDENADORIA SETORIAL DE DOCUMENTAÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

CAMPINAS, 18 DE SETEMBRO DE 1997

GERALDO CÉSAR BASSOLI CEZARE
________________________________________

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955

- Ver Lei Complementar Federal 96, de 31/05/1999 (Redução de despesas com Pessoal
- Ver Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000 (Revoga a L.C. 96/99)

SUMÁRIO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DO PROVIMENTOS E DA VACÂNCIA
Capítulo I - Do Provimento
Capítulo II - Nomeação
     Seção I - Disposições Preliminares
     Seção II - Do Concurso
     Seção III - Da Posse
     Seção IV - Da Fiança
     Seção V - Do Exercício
Capítulo III - Da Promoção
Capítulo IV - Da Transferência e da Remoção
Capítulo V - Da Reintegração
Capítulo VI - Da Readmissão
Capítulo VII - Da Reversão
Capítulo VIII - Do Aproveitamento
Capítulo IX - Da Readaptação
Capítulo X - Da Substituição
Capítulo XI - Da Vacância

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I - Do Tempo de Serviço
Capítulo II - Da Estabilidade
Capítulo III - Das Férias
Capítulo IV - Das Licenças

Capítulo V - Do Vencimento ou Remuneração e das Vantagens
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Do Vencimento ou Remuneração
Seção III - Das Diárias
Seção IV - Do Auxílio Para Diferença de Caixa
Seção V - Do Salário-Família
Seção VI - Do Auxílio Doença
Seção VII - Das Gratificações
Capítulo VI - Das Concessões
Capítulo VII - Da Assistência
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Capítulo IX - Da Disponibilidade
Capítulo X - Da Aposentadoria

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I - Da Acumulação
Capítulo II - Dos Deveres
Capítulo III - Das Proibições
Capítulo IV - Da Responsabilidade
Capítulo V - Das Penalidades
Capítulo VI - Da Prisão Administrativa
Capítulo VII - Do Afastamento Preventivo

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
 Capítulo I - Do Processo
Capítulo II - Da Revisão

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas.
Ver Lei 6.880, de 23/12/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Campinas);
Ver
Lei 8.219, de 23/12/1994 (Dá continuidade à Consolidação das Normas Pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3º - Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do Município.

Artigo 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em Lei.
Parágrafo Único - Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

Artigo 5º - É vedada a prestação de serviços gratuitos.(Ver Lei n° 9.752, de 28/05/1998). (Ver Lei n° 9.922, de 30/11/1998)

Artigo 6º - Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1º - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
§ 2º - Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
(Ver revogação na Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 3º - Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimento. (Ver revogação na Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 4º - As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento. (Ver revogação na Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 5º - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. (Ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 6º - É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que, como tais, sejam definidas em Lei ou Regulamento.
§ 7º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.
(Ver revogação na Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 7º - Quadro é um conjunto de carreira e cargos isolados.

Artigo 8º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei ou Regulamento.

Artigo 9º - Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em Comissão, segundo a Lei que os criar.

TÍTULO II
Do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I
Do Provimento

Artigo 10 - Provimento é o ato de preenchimento de cargo público.

Artigo 11 - Os cargos serão providos por:
I - Nomeação;
(Ver Lei nº 6.652, de 08/10/1991 e alterações: Dispõe sobre contratação de pessoal por Tempo Determinado); (Ver Lei n° 10.778, de 23/03/2001: Cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público)
II - Promoção; (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
III - Transferência; (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
IV - Reintegração;
V - Readmissão;
VI - Reversão;
VII - Aproveitamento.

Artigo 12 - São requisitos para o provimento em cargo público:
I - Ser brasileiro;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quites com as obrigações militares;
V - Ter boa conduta;
VI - Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VII - Possuir aptidão para o exercício da função;
VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;
IX - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

CAPÍTULO II
Da nomeação

Seção I
Disposições Preliminares

Artigo 13 - A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite o cidadão para o exercício de cargo público, e será feita: (Ver Lei nº 6.652, de 08/10/1991 e alterações: Dispõe sobre contratação de pessoal por Tempo Determinado); (Ver Lei n° 6.684, de 28/10/1991-Transformação de Empregos em Cargos Públicos) (Ver Lei n° 6.724, de 06/11/1991); (Ver Lei n° 6.859, de 19/11/1991); (Ver Lei n° 6.937, de 10/04/1992); (Ver Lei n° 7.803, de 29/03/1994- Art. 30 e seu § único); (Ver Lei n° 8.650, de 18/12/1995 - Prorroga por 2(dois) anos); (Ver Decreto n° 12.185, de 18/04/1996 - Suspende contratação - Período de 22/04. a 31/12/1996); ( Ver Decreto n° 12.740, de 27/01/1998 - Mutirão de Limpeza); (Ver Lei n° 9.636, de 16/02/1998 - Obreiro de Mutirão - Prazo determinado até 120 dias); (Ver Lei n° 9.637, de 16/02/1998 - Agente de Controle da Dengue), (Ver Lei n° 9.995, 03/03/1999-Agente e Supervisor de Controle da Dengue); (Ver Lei n° 10.778, de 23/03/2001: Cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público)
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II - Em Comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de Lei, assim deva ser provido;
III - Interinamente:
a - Em substituição, no impedimento do ocupante efetivo do cargo isolado ou de carreira;
b - Na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado;
c - Em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado.
Parágrafo Único - A nomeação interina não excederá de 2 (dois) anos, exceto:
a - Abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá permanecer até a homologação do mesmo;
b - No caso de substituição em cargo isolado, cujo titular esteja afastado por impedimento legal.

Artigo 14 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

Artigo 15 - Estágio probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
Ver: Lei Orgânica dos Municípios - art. 141 e §s; (estabilidade após 2 anos)
Ver art. 41 da Constituição Federal e
arts. 87 e 88 deste Estatuto; (estabilidade após 2 anos de efetivo exercício)
Ver
Lei nº 6.684, de 28/10/1991 (Estágio Probatório)
Ver
Decreto nº 10.643, de 03/12/1991
Ver
Decreto nº 11.112, de 10/03/1993;
Ver
Decreto nº 11.340, de 09/11/1993.
Ver Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998-art.6º (estabilidade após 3 anos)
§ 1º - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência.
§ 2º - Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara, em cujas repartições sirvam funcionários sujeitos ao estágio probatório, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I e IV do § anterior, prestarão informações aos órgãos de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara, a fim de que sejam anotados na ficha do estágio.
§ 3º - O órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.
§ 4º - Dessa informação, se contrária, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º - Julgando a informação ou parecer e a defesa, o Prefeito se julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura dos respectivos decretos.
§ 6º - Se a decisão do Prefeito for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
§ 7º - A apuração dos requisitos de que trata o § 1º deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio.
§ 8º - A conclusão do estágio importará na efetivação automática do funcionário.

Seção II
Do Concurso

Artigo 16 - Concurso é o processo de seleção intelectual exigido para o ingresso no funcionalismo público. (Ver Emenda n° 18, de 26/12/1994 - L.O.M. - art. 132 - Concurso Interno; LOM - Art.131-§ 2º-Deficientes; Ver Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998-Art.3º, referente ao Art.37-II, da CF-Autarquias e Sociedade de Economia Mista obrigatoriedade de Concurso Público -Ver Lei n° 10.229, de 03/09/1999- (Isenção de taxa de inscrição em concursos aos candidatos desempregados)

Artigo 17 - Para o preenchimento das vagas de cargos isolados de provimento efetivo e daqueles de classe inicial de carreira serão admitidos exclusivamente, elementos habilitados em concurso.
Parágrafo Único - O exercício interino de cargo, cujo provimento dependa de concurso, não isenta dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.

Artigo 18 - Os cargos isolados de provimento efetivo que se vagarem, antes de serem submetidos a concurso poderão ser providos por funcionários efetivos de outros cargos de carreira ou isolados, de menor, igual ou maior remuneração, respeitada somente a habilitação ao desempenho do cargo, (vetado). (Nova Redação dada pela Lei n° 3.299, de 10/08/1965); (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, na época da nomeação da Comissão Especial prevista no artigo 52 deste Estatuto, será fixado Edital relacionando os cargos isolados vagos.
§ 2º - Os interessados farão, mencionando o cargo que pretendem, a inscrição por escrito, na Comissão Especial, que indicará ao Prefeito ou à Mesa da Câmara a relação dos funcionários que preencham as exigências para nomeação, respeitadas quanto à classificação, as condições de promoção, previstas no artigo 44 deste Estatuto, ou declarará que não há candidato com habilitação suficiente, caso em que será aberto concurso.

Artigo 19 - O concurso será de provas ou títulos, ou de provas e títulos simultaneamente, na conformidade das Leis e Regulamentos. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 20 - Quando o concurso for exclusivamente de títulos e o provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova deste requisito considerar-se-á título preponderante, levando-se em conta a classificação obtida no concurso pelo candidato. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 21 - O ocupante interino do cargo de provimento efetivo será inscrito ex-ofício no primeiro que se realizar. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 1º - A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento pelo interino, das exigências estabelecidas para o concurso.
§ 2º - Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 22 - O prazo de validade dos concursos e os limites de idade para inscrição serão fixados em Lei ou Regulamento.
§ Único - Independerá de limite de idade, a inscrição em concurso, de ocupante de cargo da Prefeitura de Campinas.

Artigo 23 - Encerradas as inscrições, legalmente processadas para o concurso e a investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas, antes de sua realização.

Artigo 24 - Os concursos serão realizados, anualmente, no mês seguinte à efetivação das promoções. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

SEÇÃO III
Da Posse

Artigo 25 - Posse é a investidura em cargo público. (Ver Decreto n° 10.643, de 03/12/1991)
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Artigo 26 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, aos Diretores de Departamento, ao Inspetor Fiscal e aos funcionários de seu Gabinete; a Mesa da Câmara, ao Secretário Geral;
II - Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara, aos servidores que lhes sejam subordinados.

Artigo 27 - A posse verificar-se-á mediante assinatura pela autoridade competente e pelo funcionário, de um termo em que este prometa cumprir fielmente os deveres do cargo e as exigências deste Estatuto.
§ 1º - No ato da posse, o funcionário fará, em caráter confidencial, a sua declaração de bens.
§ 2º - A declaração será apresentada em envelope lacrado, autenticado pelo funcionário e pela autoridade competente para empossar e guardado em arquivo especial no órgão encarregado do pessoal.
§ 3º - Só por determinação da Comissão de Inquérito é que essas declarações se tornarão públicas.  
(Ver revogação na Lei nº 14.660, de 24/07/2013)
§ 4º - A transgressão ao que estatui o parágrafo anterior envolve responsabilidade sujeita a penalidade administrativa.
§ 5º - A declaração de bens será devida uma única vez e por ocasião da primeira posse.
(Ver revogação na Lei nº 14.660, de 24/07/2013)

Artigo 28 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamento para a investidura no cargo.

Artigo 29 - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de provimento. (Nova redação dada pela Lei n° 7.358, de 03/12/1992)
§ 1º - O prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data do retorno ao serviço. (Nova redação dada pela Lei n° 7.358, de 03/12/1992)
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será revogado. (Nova redação dada pela Lei n° 7.358, de 03/12/1992)

SEÇÃO IV
Da Fiança

Artigo 30 - Fiança é a garantia dada pelo funcionário que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade.

Artigo 31 - O funcionário nomeado para o cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º - A Fiança poderá ser prestada:
I - Em dinheiro;
II - Em títulos da dívida pública;
III - Em apólice de seguros de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.
§ 2º - Não se admitirá o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário.

SEÇÃO V
Do Exercício

Artigo 32 - O exercício é a prática de atos inerentes à função pública, caracterizando-se pela freqüência e pela prestação de serviços no cargo.

Artigo 33 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 34 - Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara são autoridades competentes para dar exercício ao funcionário lotado em suas repartições.

Artigo 35 - O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias contados: (Nova redação dada pela Lei nº 7.358, de 03/12/1992)
I - Da data da posse;
II - Da data da publicação oficial do ato, em qualquer outro caso.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo, poderá ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente até o máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado será contado da data em que voltar ao serviço.

Artigo 36 - o funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
§ 1º - O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que seja procedida a relotação do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do provimento.
§ 2º - O funcionário interino só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.

Artigo 37 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito ou da Mesa da Câmara. (Ver artigos 52 - 53 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994)
Parágrafo Único - Nesta última hipótese o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Artigo 38 - Entende-se por lotação, o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.

Artigo 39 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Artigo 40 - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo.

Artigo 41 - Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo.

Artigo 42 - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

CAPÍTULO III
Da Promoção

Ver Lei nº 5.767, de 16/01/1987 (arts. 26 e 27) e alterações

Artigo 43 - Promoção é o acesso do funcionário dentro da respectiva carreira, a cargo da classe imediatamente superior àquela a que pertence.
Ver Decreto nº 9.468, de 17/03/1988 (Regulamenta a Promoção e Progressão dos Servidores Municipais, de que trata as Leis nº 5.767/87, 5.879/87 e 5.880/87);
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art. 6 (Promoção e Progressão - Limite de faltas);
Ver Lei n° 6.090, de 20/09/1989 (Dispõe sobre a Promoção e Progressão no período aquisitivo compreendido nos exercícios de 89 e 89);
Ver Lei nº 6.312, de 23/11/1990 (Promoção e Progressão no período aquisitivo completado no exercício de 1990);
Ver Lei nº 6.767, de 20/11/1991 ( Reestrutura Plano de Cargos e Empregos) -( art. 5º , e 21 - Promoção por mérito);
Ver Lei nº 6.894, de 24/12/1991 (Estatuto do Magistério Público - art. 99, § único, 1 a 104);
Ver Lei nº 7.017, de 05/06/1992 (Altera dispositivos da Lei nº 6.767/91);
Ver Lei nº 7.060, de 09/07/1992 (Altera dispositivos da Lei nº 7.017/92 - revoga art. 11 da Lei nº 7.017/92 e revigora o art. 18 da Lei nº 6.767/91);
Ver Lei n° 7.510, de 28/05/1993 - (Institui a revisão do Plano de Cargos e Empregos da PMC) - art. 35 - Promoção;
Ver Lei nº 7.988, de 25/07/1994 (Dispõe sobre a movimentação do servidor na carreira sobre a forma de aumento por mérito);
Ver Decreto nº 11.615, de 21/09/1994 (Regulamenta o art. 6º da Lei nº 7.988/94);
Ver Lei nº 8.340, de 26/05/1995 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos sobre a revisão do Plano de Cargos e Empregos ) - (art. 21 - Aumento por mérito será antecipado por morte, aposentadoria e desligamento) - (art. 19 e 20 - Movimentação na carreira);
Ver Lei nº 8.851, de 28/05/1996 (Dispõe sobre reajuste de vencimentos do servidor público) - (art. 3º - Movimentação na carreira para quem não tenha se afastado por tempo superior a 6 meses);
Ver Lei nº 9.115, de 03/12/1996 (Dispõe sobre a movimentação de servidor na carreira - conclusão de cursos);
Ver Lei n° 9.789, de 06/07/1998 (Altera a redação do parágrafo 3º e acrescenta parágrafo 4º ao Artigo 15 da Lei Municipal nº. 7.510, de 28/05/1993, que instituiu a revisão do Plano de Cargos, empregos r Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, que estabelece política salarial dos servidores públicos
Ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004

Artigo 44 - As promoções obedecerão, em conjunto, às condições seguintes: (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
a - mérito;
b - tempo de serviço;
c - tempo de cargo;
d - idade;
e - encargo de família.
Parágrafo único - Ao mérito serão observados o grau de escolaridade, a disciplina, o desempenho e outros atos que avaliem o comportamento do funcionário em seu local de trabalho. (Acrescido pela Lei nº 6.974, de 30/04/1992) (Ver Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Artigo 45 - As promoções serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de vagas. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 46 - Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365 dias de efetivo exercício na classe. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
Parágrafo Único - Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório.

Artigo 47 - A cada funcionário promovido, será expedido novo título. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 48 - O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, feita, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do exercício, a necessária lotação. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 49 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do respectivo Decreto. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
Parágrafo Único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.

Artigo 50 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, e no caso, promovido quem de direito. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
§ 1º - Os efeitos desta promoção retroagirão à data da que for anulada.
§ 2º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, ressalvadas a hipótese de dolo ou má fé do interessado.

Artigo 51 - É vedado ao funcionário pedir por qualquer forma sua promoção. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
Parágrafo Único - Não se compreendem nesta proibição os pedidos de reconsideração às decisões.

Artigo 52 - Compete a uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito, processar as promoções. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 53 - As normas para o processamento das promoções serão objeto de Lei Especial.

CAPÍTULO IV
Da Transferência e da Remoção

Ver Lei nº 6.433, de 18/04/1991 (Permissão aos servidores públicos a exercerem suas atividades em repartições públicas municipais próximas às suas respectivas residências ou domicílios);
Ver Lei nº 6.894, de 24/12/1991 (Dispõe sobre o Magistério Público Municipal - art. 54, § único - Transferência);
Ver Lei nº 7.406, de 29/12/1992 (Autoriza o Poder Executivo a transferir servidores públicos para a CMC);
Ver Decreto nº 11.340, de 09/11/1993 (Dispõe sobre avaliação de servidor no período de estágio probatório) - (Proibição de transferência em estágio probatório);
Ver Emenda L.O.M. n° 19, de 27/12/1994 (Acrescenta § 5º no art. 132 e o art. 11 das Disposições Transitórias - É vedada a transferência de servidor público municipal, exceto em órgãos do mesmo Poder);
Ver Lei nº 8.442, de 15/08/1995 (Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Extinção do IPMC - art. 56 - Transferência dos funcionários para a Prefeitura);
Ver Lei n° 9.574, de 17/12/1997 ( Remoção)

Artigo 54 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 55 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
Parágrafo Único - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 56 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
Parágrafo Único - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 57 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 58 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 59 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 1º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 2º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 60 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

CAPÍTULO V
Da Reintegração

Ver Lei nº 7.521, de 18/06/1993 (Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho - art. 6º - proíbe readmissão ou reintegração do servidor que se beneficiar com esta Lei, salvo decorrente de concurso público);
Ver Decreto nº 11.202, de 01/07/1993 (Regulamenta a Lei nº 7.521/93);
Ver Decreto nº 13.048, de 08/02/1999 (Reabre o prazo de vigência do (Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho -no Exercício de 1999)
Ver
Resolução nº 01, de 08/02/1999-SFRH (Não incidência IRF no Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho -no Exercício de 1999)

Artigo 61 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. (Ver Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 -(DOU 05/06/1998:01)(art. 6º., referente ao art. 41-§ 2º da CF)

Artigo 62 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

Artigo 63 - Reintegrado, o funcionário que estiver ocupando o cargo será reconduzido ao de que era titular, sem direito a indenização, ou será destituído de plano se não ocupava cargo anterior no serviço público municipal.

Artigo 64 - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando incapaz.

CAPÍTULO VI
Da Readmissão

Ver Lei nº 7.521, de 18/06/1993 (Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho - art. 6º - Proíbe readmissão de reintegração do servidor que se beneficiar com esta Lei, salvo decorrente de concurso público);
Ver Decreto nº 11.202, de 01/07/1993 (Regulamenta a Lei nº 7.521/93);
Ver Decreto nº 13.048, de 08/02/1999 (Reabre o prazo de vigência do Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho -no Exercício de 1999)
Ver
Resolução nº 01, de 08/02/1999-SFRH (Não incidência IRF no Programa de estímulo à extinção de vínculo de trabalho -no Exercício de 1999

Artigo 65 - Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos.
§ 1º - O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
§ 2º - A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

Artigo 66 - A readmissão deverá ser feita em cargo inicial da carreira ou em cargo isolado de provimento efetivo, compatíveis com a habilitação profissional do readmitido.

CAPÍTULO VII
Da Reversão

Artigo 67 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo Único - A reversão far-se-á a pedido ou ex-ofício.

Artigo 68 - A reversão ex-ofício far-se-á de preferência no mesmo cargo.
Parágrafo Único - A reversão ex-ofício não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.

Artigo 69 - A reversão a pedido só poderá ser feita em cargo inicial de carreira ou cargo isolado, observada a habilitação profissional do requerente.

Artigo 70 - A reversão dará direito para os fins de aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Artigo 71 - Em casos especiais, a juízo do Prefeito e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo de vencimento ou remuneração igual aos proventos da inatividade.

CAPÍTULO VIII
Do Aproveitamento

Artigo 72 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 1º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 2º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 3º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 4º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 5º - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 73 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 74 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
Parágrafo Único - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

CAPÍTULO IX
Da Readaptação

Artigo 75 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 76 - REVOGADO. (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

CAPÍTULO X
Da Substituição

Ver O.S. 539, de 08.06.1994 (Estabelece normas para substituição por afastamento e dá outras providências)

Artigo 77 - REVOGADO. (Alterada pela Lei n° 3.336, de 16 de setembro de 1965); (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 1º - REVOGADO. (Alterada pela Lei n° 3.336, de 16 de setembro de 1965); (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 2º - REVOGADO. (Alterada pela Lei n° 3.336, de 16 de setembro de 1965); (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 78 - REVOGADO. (Alterada pela Lei n° 3.336, de 16 de setembro de 1965); (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
Parágrafo Único - REVOGADO. (Alterada pela Lei n° 3.336, de 16 de setembro de 1965); (Revogado pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

CAPÍTULO XI
Da Vacância

Ver Ordem de Serviço 426, de 04/02/1987
Ver Ordem de Serviço 432, de 19/01/1988
Ver Ordem de Serviço 457, de 05/07/1989
Ver Ordem de Serviço 505, de 27/02/1992
Ver
Lei nº 8.219, de 23/12/1994 (Art. 8º)

Artigo 79 - Vacância é o estado de um cargo público que não tem titular.

Artigo 80 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
(ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
IV - Transferência; (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)
V - Disponibilidade;
VI - Aposentadoria;
VII - Posse em outro cargo;
VIII - Falecimento;

Artigo 81 - Dar-se-á a exoneração:
I - A pedido;
II - Ex-ofício:
a - Quando se tratar de cargo em comissão;
b - Quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

Artigo 82 - A demissão aplicar-se-á como penalidade.

TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I
Do Tempo de Serviço

Ver Lei nº 1.697, de 27/12/1956 (Confere Vantagens aos funcionários públicos municipais ao se aposentarem - 1(um) mês para cada ano sem falta);
 Ver
Lei nº 4.623, de 25/06/1976 - art. 18
Ver Lei nº 4.764, de 29/12/1977
Ver
Lei nº 6.058, de 06/06/1989 - art. 5º (5 dias de falta aos servidores que não ultrapassem o limite de 11 faltas injustificadas no exercício anterior)
Ver
Decreto nº 9.979, de 13/11/1989
Ver
Lei nº 6.122, de 29/11/1989 (Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.697/56)
Ver
O.S. nº 470, de 06/04/1990 (Horário de estudante)
Ver
Lei nº 6.253, de 17/07/1990 - art. 7º - item I (Proíbe a compensação em dias de greve do abono de faltas previsto no art. 5º da Lei nº 6.058/89)
Ver
Lei nº 6.338, de 21/12/1990 (Altera a redação do art. 7º e inciso I da Lei nº 6.253, de 17/07/1990 - permitindo a compensação do Abono Legal previsto no art. 5º da Lei nº 6.058/89 em dias de greve)
Ver
Lei n° 6.562, de 11/07/1991 (Estabelece normas sobre afastamento do trabalho no serviço público - art. 2º - Altera o art. 5º da Lei nº 6.058/89 - Abono Legal de 5 dias serão usufruidos alternadamente),
Ver
Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - art.81 (Revoga art. 5º da Lei nº 6.058/89)
Ver Despacho do Sr. Prefeito Municipal em 13/12/1993 - prot. 58.508/93 (Autoriza adoção da manifestação conclusiva da S.N.J., como normativa, nos casos de arredondamento do tempo de serviço para efeito de adicional e de aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, exceto para aposentadoria dos servidores integrantes do Quadro de Ensino).

Artigo 83 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 dias.
§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço. Nova Redação dada pela Lei nº 4.695, de 04/01/1977;

Artigo 84 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Ver Lei nº 2.835, de 25/04/1963 (Dispensa de ponto no dia da doação de sangue);
Ver Lei nº 4.269, de 28/03/1973 (Considera efetivo exercício os dias de faltas dos servidores estudantes quando da realização de provas ou exames;
Ver Comunicado D.P/S.A no DOM de 23/12/1987: 02);
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art. 7º e 8º;
Ver Decreto nº 9.772, de 13/01/1989 - art. 5º e 6º.
Ver art. 75 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994 (As 5 ausências remuneradas permitidas no art. 5º da Lei nº 6.058/89, relativas ao período aquisitivo de 1994, serão concedidas sob uma das seguintes formas, mediante expressa opção do servidor: Acrescidas ao período de férias a serem gozadas no exercício de 1995 ou convertidas em pecúnia no mesmo exercício);
Ver Lei nº 8.299, de 24/02/1995 (Instituição do Abono Assiduidade - 6 dias, sendo 1 abono a cada 2 meses sem falta);
Ver Decreto nº 12.108, de 20/12/1995 (Regulamenta a Lei nº 8.299/95 - Abono Assiduidade - Fruição: 1 dia por mês);
Ver Decreto nº 12.129, de 23/01/1996 (Regulamenta a Lei nº 8.299/95 - Abono Assiduidade - Fruição: 1 dia por bimestre - Revoga Decreto 12.108/95);
Ver Decreto nº 12.134, de 26/01/1996 (Regulamenta a Lei nº 8.299/95 - Abono Assiduidade - Fruição: 1 dia por mês - Revoga Decreto nº 12.129/96);
Ver Lei nº 8.851, de 28/05/1996 - art. 4º (Acrescenta item III ao art. 2º da Lei nº 8.299/95 - não prejudicará a concessão do benefício 1 dia de ausência por bimestre civil, decorrente de licença para tratamento de saúde);
Ver Decreto nº 12.592, de 24/07/1997 (Altera o Decreto nº 12.134/96 que regulamenta o Abono Assiduidade: Fruição na proporção de 1 ou 2 dias consecutivos ou não).
I - Férias;
II - Casamento até 8 dias;
III - REVOGADO. (ver revogação pela Lei nº 6.562, de 11/07/1991 - 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até o 1º grau)
IV - REVOGADO. (ver revogação pela Lei nº 6.562, de 11/07/1991 - 2 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de ascendentes e descendentes, a partir do 2º grau, e de sogra, sogro, tios, cunhados e pessoas que, comprovadamente, vivam sob a dependência econômica do servidor)
V - Exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;
VI - Convocação para o serviço militar;
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - Desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal;
IX - Licença-prêmio;
X - Licença à funcionária gestante;
XI - Licença a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional ou moléstias enumeradas no artigo 110;
XII - Missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara;
XIII - Afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)
XIV - Nascimento de filho, um dia, no decorrer da primeira semana.(Incluído pela Lei nº 4.781, de 10/05/1978)(Ver Lei n° 6.021, de 13/12/1988, Ver Decreto nº 9.772, de 13/01/1989, Ver L.O.M. - art. 136, § 1º e art. 6º das D.T.)
XV - No caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada. (Acrescido pela Lei nº 8.435, de 20/07/1995)

Artigo 85 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal;
II - O período de serviço ativo nas forças armadas, prestadas durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;
III - O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão, desde que remunerada pelos cofres públicos;
IV - O tempo de serviço prestado em autarquias municipais;
V - Revogado. (ver revogação pela Lei nº 4.760, de 28/12/1977 - Contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividades privadas, para fins de aposentadoria), Ver Lei nº 4.867, de 19/03/1979 (Altera art. 4º da Lei nº 4.760/77 - Comprovação do tempo de serviço), Ver Decreto nº 8.135, de 02/07/1984 (Contagem de Tempo de Serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada, para fim de aposentadoria e dá outras providências)
VI - O tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade ou aposentado
Ver Lei 2.088, de 22/07/1959:- Estende benefícios concedidos aos componentes de FAB e FEB;
Ver Lei 2.539, de 08/08/1961:- Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para aposentadoria;
Ver Lei 2.569, de 27/09/1961:- Computa em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo que o servidor prestou à Forças Armadas na 2ª Guerra Mundial;
Ver Lei 5.170, de 02/12/1981 - (Considera de efetivo exercício, desde o ingresso do funcionário no serviço público municipal, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento do mesmo, em virtude de licença para tratamento de saúde e de faltas justificadas por motivo de saúde - Art.2º revoga Lei 4306/73)
Ver Protocolo 63.055/97, de 12/01/l998-GP - (Concessão-Licença Prêmio)
Ver Decreto n° 12.789, de 30/03/1998 - (Licença Prêmio - Conversão p/ Aposentadoria)
Ver Comunicado S/N°, de 07/03/2001 - (Dispõe sobre os pedidos de Licença Prêmio)

Artigo 86 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente nos serviços públicos ou entidades enumeradas no artigo 85.

CAPÍTULO II
Da Estabilidade

Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - (Art. 3º - I: Integram o Quadro Especial os servidores estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e subordinados às Normas Estatutárias na forma da Lei nº 6.880/91). (Art. 4º: Os empregos ocupados pelos servidores estabilizados ficam transformados em funções públicas, assegurados entre outros direitos à Estabilidade no Serviço Público).; (Ver Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998-(Art. 6º. Referente ao Artigo 41-CF-Servidores Concursados novos 3(três) anos após estágio probatório)(Aos já concursados e em estágio probatório 2 (dois) anos)(Art. 21-§ 4º- servidor estável perderá o cargo se não houver redução no limite) .

Artigo 87 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão.
§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Artigo 88 - O funcionário perderá o cargo:
I - Quando estável, em virtude de sentença judiciária; ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa;
II - Quando em estágio probatório, só será demitido do cargo após a observância do artigo 15 e seus parágrafos ou mediante inquérito administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio, ressalvada sempre a defesa do interessado.

CAPÍTULO III
Das Férias

Ver Lei nº 4.791, de 07/06/l978 - Pagamento de férias em pecúnia em caso de falecimento de servidor;
Ver Lei nº 5.232, de 27/04/1982 - Pagamento de férias em pecúnia em caso de aposentadoria;
Ver Lei nº 5.888, de 22/12/1987 - Prêmio Férias.
Ver
Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art. 5º - Abono de 1/3 da remuneração do servidor quando da fruição de férias ou rescisão contratual;
Ver Decreto nº 9.772, de 13/01/1989 - Regulamenta a Lei nº 6.021/88,
Ver Lei nº 6.165, de 08/01/1990 - Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.232/82;
Ver L.O.M. art.135 e §s (Pagamento em dobro);
Ver Decreto nº 10.922, de 18/09/1992 (Proíbe a Secretaria de Administração de cumprir a Lei 6.165/90);
Ver Lei nº 7.804, de 29/03/1994 (Dispõe sobre a instituição do Sistema de remuneração mínima ao aposentado ou ao servidor que vier a se aposentar) - art. 9º, § 2º - É vedada a compensação de qualquer falta ao serviço quando da fruição de férias - art. 10 a 13 - Férias proporcionais;
Ver Lei nº 8.105, de 07/12/1994 (Dispõe sobre provimento de cargos da família ocupacional Orquestra Sinfônica - art. 3º altera art. 12 da Lei nº 7.804/94 - Fruição de férias);
Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos - art. 24 - § 1º - Para efeito de apuração de vencimentos relativo a férias, considerar-se-á média dos últimos meses do período aquisitivo calculado com base nas horas pagas) - art. 75 - inciso I e II (Opção do gozo no exercício de 1995 acrescido ao período de férias ou convertido em pecúnia à razão de um dia de trabalho a mais por mês;
Ver Decreto nº 12.589, de 23/07/1997 (Dispõe sobre fruição de férias);

Artigo 89 - Férias é o período de descanso anual do funcionário municipal.

Artigo 90 - O funcionário gozará obrigatoriamente, trinta (30) dias de férias anuais, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição. Nova Redação dada pela Lei nº 4.743, de 28/10/1977
§ 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito às férias.
§ 3º - Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.

Artigo 91 - É proibido a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

Artigo 92 - VETADO

Artigo 93 - Ao entrar em gozo de férias o funcionário terá direito a perceber adiantadamente, o seu vencimento. (Ver Ordem de Serviço nº 570, de 08/05/1998-(Suspenso pagamento de 50% - Gratificação de Natal)

Artigo 94 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao Chefe da repartição o seu endereço eventual.
Ver Lei nº 3.490, de 27/06/1966 - (Pagamento em pecúnica das férias sustadas);
Ver Lei nº 3.949, de 30/12/1970 - (Dispõe sobre pagamento em pecúnia - Férias acumuladas até 31/12/1970);

CAPÍTULO IV
Das Licenças

Ver Lei nº 5.750, de 18/12/1986 (Licença em caso de adoção);
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art.5º (III - Licença Maternidade -120 dias-, IV - Licença Paternidade -05 dias -);
Ver Decreto nº 9.772, de 13/01/1989 (Regulamenta a Lei nº 6.021/88);
Ver O.S. nº 461, de 09/08/1989 (Licença para trato de filho);
Ver Lei nº 7.524, de 23/06/1993 (Dispõe sobre benefícios aos servidores públicos municipais) - art. 8º - Defesa de tese;
Ver Decreto nº 11.340, de 09/11/1993 (Dispõe sobre avaliação de servidor no período de estágio probatório - Proibição de licença em estágio probatório);
Ver Lei nº 8.060, de 01/11/1994 (Autoriza o Poder Executivo a converter o benefício refeição convênio em auxílio refeição) - art. 6º - Em caso de retorno de afastamento sem remuneração o benefício só será devido no mês subsequente ao da comunicação verbal);
Ver Lei nº 9.225, de 07/03/1997 (Licença para participação em eventos).

Artigo 95 - Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para repouso à gestante;
IV - Para serviço militar obrigatório;
V- Para o trato de interesses particulares; Ver Lei n° 7.654, de 22/10/1993 (Afastamento magistério), Ver Lei nº 7.684, de 06/12/1993 (Revoga a Lei nº 7.654/93), Ver O.S.nº 567 de 03/04/1998-GP (Licença sem vencimentos)
VI - Em caráter especial, como prêmio à assiduidade;
VII - Para o desempenho de mandato eletivo.

Artigo 96 - Ao funcionário interino não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.

Artigo 97 - A licença dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo Único - Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da Licença ou pela aposentadoria.

Artigo 98 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o disposto no § único do artigo 99.

Artigo 99 - A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.
Parágrafo Único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

Artigo 100 - As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.

Artigo 101 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos no item IV do art. 95, na hipótese do artigo 174 e nos casos das moléstias previstas no artigo 110.

Artigo 102 - REVOGADO. (ver revogação pela Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

Artigo 103 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao Chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.

Artigo 104 - As licenças por tempo superior a 15 (quinze) dias, só poderão ser concedidas pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara; as de tempo inferior poderão ser despachadas pelos Diretores, Inspetor Fiscal e pelo Secretário Geral.
Ver Decreto nº 8.753, de 31/01/1986 (Dispõe sobre a delegação de competências na área de Recursos Humanos);
Ver
Decreto nº 11.767, de 30/03/1995 (Dispõe sobre a delegação de competência na área de Recursos Humanos);
Ver
Decreto nº 9.536, de 17/06/1988 (Altera o Decreto nº 8.753/86 que dispõe sobre delegação de competência).
Ver
Decreto nº 13.620, de 09/05/2001 (Dispõe sobre a delegação de competência na área de Recursos Humanos)
Ver
Decreto nº 14.522, de 14/11/2003 (Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Recursos Humanos)

SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Ver arts. 54 ao 58 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994

Artigo 105 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.
Parágrafo Único - Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se sempre que necessário na residência do funcionário.

Artigo 106 - Para a licença até 60 (sessenta) dias, as inspeções deverão ser feitas por médicos oficiais, admitindo-se quando não for possível, atestado passado por médico particular com firma reconhecida.
§ 1º - No caso da parte final deste artigo o atestado só produzirá efeito depois de homologado pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados comjustificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

Artigo 107 - A licença superior a 60 (sessenta) dias, dependerá de inspeção por junta médica oficial.

Artigo 108 - Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.

Artigo 109 - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo Único - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

Artigo 110 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), será concedida quando a inspeção médica não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. (Alterado pela Lei n° 4.482, de 09/04/1975); (Alterado pela Lei n° 7.709, de 13/12/1993); (Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - art. 57); (Alterado pela Lei n° 10.070 de 29/04/1999).

Artigo 111 - Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.

SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Ver arts. 59 a 61 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994

Artigo 112 - (ver revogação pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. (ver revogação pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) ano e com 2/3 do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo e até 2 (dois) anos. (ver revogação pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - art. 81)

SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante

Ver Lei n° 5.750, de 18/12/1986 ( Licença em caso de adoção);
Ver
Lei n° 6.127, de 04/12/1989 (Adoção a menores de 07 anos de idade por professores substitutos);
Ver Lei nº 11.262, de 04/06/2002 (Amamentação)
Artigo 113 -
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com vencimento ou remuneração. (Ver Emenda nº 46, de 23/03/2010 – LOM);
(Ver Decreto nº 17.077, de 24/05/2010)
Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do 8º mês de gestação.

SEÇÃO V
Da Licença para Serviço Militar

Artigo 114 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º - Do vencimento ou remuneração, descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporação, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º - Ao funcionário desincorporado, conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.

Artigo 115 - Ao funcionário, oficial da reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar, não perceber qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único - Quando o estágio for remunerado assegurar-se-á o direito de opção.

SEÇÃO VI
Da Licença para Trato de Interesses Particulares

Ver Lei nº 5.750, de 18/12/1986 (Licença em caso de adoção);
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art.5º (III - Licença Maternidade -120 dias-, IV - Licença Paternidade -05 dias -);
Ver Decreto nº 9.772, de 13/01/1989 (Regulamenta a Lei nº 6.021/88);
Ver O.S. nº 461, de 09/08/1989 (Licença para trato de filho).
Ver O.S. nº 521, de 30/07/1992 (Verifica débitos do Requerente);
Ver Lei nº 7.524, de 23/06/1993 (Dispõe sobre benefícios aos servidores públicos municipais) - art. 8º - Defesa de tese;
Ver Decreto nº 11.340, de 09/11/1993 (Dispõe sobre avaliação de servidor no período de estágio probatório - Proibição de licença em estágio probatório);
Ver Lei nº 8.060, de 01/11/1994 (Autoriza o Poder Executivo a converter o benefício refeição convênio em auxílio refeição) - art. 6º - Em caso de retorno de afastamento sem remuneração o benefício só será devido no mês subsequente ao da comunicação verbal);
Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994, art. 81
Ver Lei nº 8.442, de 15/08/1995 - art.24 (Contribuição devida em dobro ao SPS);
Ver Lei nº 8.851, de 28/05/1996 - art. 5º (Afastamento para Tese);
Ver Decreto nº 12.429, de 04/12/1996 (Recolhimento Previdenciário Facultativo);
Ver Lei nº 9.225, de 07/03/1997 (Licença para participação em eventos).
Ver
O.S.nº 567 de 03/04/1998-GP (Licença sem vencimentos).

Artigo 116 - Depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - A licença não excederá de 2 (dois) anos.

Artigo 117 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.

Artigo 118 - Poderá ser concedido mais um período de licença pelo prazo de 2 (dois) anos, desde que tenha sido esgotado o prazo máximo previsto no § 3º do artigo 116. (Alterado pela Lei n° 5.248, de 10/05/1982);
Ver O.S. 521, de 30/07/1992 (Dispõe sobre procedimentos adotados quando do afastamento de servidores).
Ver O.S. nº 567 de 03/04/1998-GP (Licença sem vencimentos).

Artigo 119 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

SEÇÃO VII
Da Licença Especial ou Licença-Prêmio

Ver Comunicado S/N°, de 07/03/2001 - GP

Artigo 120 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Nova Redação dada pela Lei nº 1.777, de 24/06/1957;
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art. 6º - § único (Adicional por tempo de serviço).
Ver Protocolo nº 63.055/97, de 12/01/1998 (Licença Prêmio - Concessão)
Ver Decreto nº 12.789, de 30/03/1998 (Licença Prêmio - Conversão p/ Aposentadoria)
§ 1º - No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:
I - Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de freqüência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;
II - A contagem de tempo de serviço será feita em dias e o total apurado convertido em anos, sem arredondamento, considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
a) - Férias;
b) - Casamento;
c) - Luto;
d) - Exercício de outro cargo de provimento em comissão;
e) - Convocação para serviço militar;
f) - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
g) - Exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional;
h) - Desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
i) - Licença especial;
j) - Licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 84, inciso XI e 110; Nova Redação dada pela Lei nº 2.266, de 22/02/1960
l) - Missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pela  autoridade competente;
m) - Exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios.
III - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado correntemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou Autarquias e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º - Para que o funcionário em comissão goze da Licença-Prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele 2 (dois) anos de estágio.

Artigo 121 - Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada quinquênio:
I - Sofrido pena de suspensão;
II - Faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.

Artigo 122 - O pedido de Licença-Prêmio será instituído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão competente municipal.

Artigo 123 - A Licença-Prêmio será despachada pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa da Câmara.
Ver Decreto nº 8.753, de 31/01/1986 (Dispõe sobre a delegação de competências na área de Recursos Humanos);
Ver
Decreto nº 11.767, de 30/03/1995 (Dispõe sobre a delegação de competência na área de Recursos Humanos);
Ver
Decreto nº 9.536, de 17/06/1988 (Altera o Decreto nº 8.753/86 que dispõe sobre delegação de competência);
Ver
Decreto nº 9.767, de 12/01/1989 (Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais);
V
er Decreto 11.240, de 13.08.1993 (Revoga o Decreto nº 9.767, de 12/01/1989).
Ver
Decreto n° 13.620, de 09/05/2001 (Dispõe sobre a delegação de competência na área de Recursos Humanos)
Ver
Decreto nº 14.522, de 14/11/2003 (Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Recursos Humanos)

Artigo 124 - A pedido do funcionário, a Licença-Prêmio poderá ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 1 (um) mês.

Artigo 125 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista as razões de ordem pública, devidamente fundamentadas, determinar, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da Licença-Prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo Único - Os dias de Licença-Prêmio que deixar de gozar no respectivo período, serão acrescidos ao período subsequente.

Artigo 126 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da Licença-Prêmio.

Artigo 127 - A concessão de Licença-Prêmio caducará quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

Artigo 128 - Ao entrar em gozo de Licença-Prêmio o funcionário terá direito a receber, antecipadamente, os vencimentos correspondentes ao tempo da licença.
Ver Lei nº 1.846, de 18/12/1957 - (Conversão de metade da Licença Prêmio em vantagens pecuniárias e em dobro para fins de aposentadoria);
Ver Lei nº 2.806, de 07/01/1963 - (Nova redação à Lei nº 1.846/57 - Recebimento da metade e gozo da outra);
Ver Lei nº 3.282, de 06/07/1965 - (Converte em dinheiro para pagamento às viúvas e herdeiros legítimos as Licenças Prêmio dos servidores falecidos com direitos não gozados daquelas regalias);
Ver
Decreto nº 3.021, de 22/09/1967 (Dá novo regulamento à concessão e pagamento de Licença Prêmio aos servidores municipais);
Ver Lei nº 4.239, de 27/12/1972 - (Concessão de Licença Prêmio e critérios para cálculo do benefício - Licença Prêmio ao funcionário interino ou em comissão);
Ver Lei nº 5.144, de 20/10/1981 (Concede gratificação de natal aos servidores municipais e dá outras providência) - art. 7º - Opção: Licença Prêmio ou Décimo Terceiro);
Ver Lei nº 5.163, de 26/11/1981 (Estende aos pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas e do IPMC a gratificação da - Lei nº 5.144/81, bem como aos funcionários públicos municipais aposentados nomeados para cargo em comissão ou contratado pela CLT);
Ver Decreto nº 6.985, de 02/03/1982 (Regulamenta o § único do art. 4º da Lei nº 5.163/81);
Ver Lei nº 5.395, de 02/01/1984 (Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.144/81 - Em caso de falecimento de servidor, a gratificação será paga no exercício;
Ver Lei nº 5.441, de 09/07/1984 (Altera a redação do § 2º do art. 8º da Lei nº 5.144/81 - Cálculo da gratificação de natal na proporção de 1/12 avos);
Ver Lei nº 5.663, de 21/03/1986 (Autoriza o pagamento parcial e antecipado da gratificação de natal - pagamento entre os meses fevereiro e julho de cada ano;
Ver Lei nº 5.680, de 07/05/1986 (Estende aos servidores da Câmara a Gratificação de Natal);
Ver Lei nº 6.131, de 05/12/1989 - art. 5º (Estende aos Secretários Municipais os benefícios da Lei nº 5.144/81);
Ver art. 135, § 1º da L.O.M. (Suprimido pela Emenda à L.O.M. 18, de 26/12/1994).
Ver Protocolo nº 63.055/97, de 12/01/1998-GP - (Concessão - Licença Prêmio).
Ver Decreto nº 12.789, de 30/03/l998 - (Licença Prêmio - Conversão p/ Aposentadoria. (Ver Ordem de Serviço 570, de 08/05/1998 - (suspenso pagamento de 50% de gratificação de Natal)

CAPÍTULO V
Do Vencimento ou da Remuneração e das Vantagens

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Ver LOM - art. 134, § 2º ("Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da Lei, e vedada sua limitação, bem como a Sexta-Parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo")
Ver Lei nº 6.021, de 13/12/1988 - art. 6º (Adicional por tempo se serviço - Quinquênio);
Ver Decreto nº 9.792, de 08/03/1989 (Não aplicação do art.12 - § único da Lei nº 6.021/88);
Ver Representação Interventiva 10.468-0 (Declara inconstitucional o Decreto nº 9.792/89);
Ver Decreto nº 10.206, de 14/08/1990 (Sexta-Parte - Revogado pelo Decreto nº 11.068,de 30/12/1992;
Ver
Resolução 842, de 17/08/1990 - IPMC (Aplica-se aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas do IPMC o Decreto nº 10.206/90, que dispõe sobre o pagamento da Sexta-Parte)
Ver Emenda L.O.M n° 03, de 22/03/1991 (O Teto Salarial não poderá ser ultrapassado em hipótese alguma, inclusive por vantagens obtidas em decorrência de tempo de serviço);
Ver Emenda L.O.M n° 04, de 22/03/1991 (ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido nos termos da Lei, bem como a Sexta-Parte dos venvimentos integrais concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporação aos vencimentos para todos os efeitos);
Ver Decreto nº 11.068, de 30/12/1992 (Pagamento de Sexta-Parte dos vencimentos dos servidores - cômputo de afastamentos legais considerados de efetivo exercício, bem como tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios - cálculo sobre o padrão salarias código 101 mais vantagem pessoal incorporada código 134);
Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - Título II, art. 10 e segs. (Auxílio Refeição);
Ver Lei nº 8.340, de 26/05/1995 (Reajuste de vencimentos - art. 26 - inclusão de tempo de serviço público para contagem de Sexta-Parte e adicional por tempo de serviço;
Ver Lei nº 8.676, de 20/12/1995 (Complementa a Lei nº 7.802/94 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias, art. 11, § 2º - exclui a Sexta-Parte da somatória das parcelas incorporadas);
Ver Lei nº 9.144, de 10/12/1996 (Inclusão de tempo de serviço prestado às Sociedades de Economia Mista Municipais);
Ver Lei nº 9.153, de 17/12/1996 (Incidência do Adicional por tempo de serviço e Sexta-Parte sobre as vantagens pecuniárias incorporadas).
Ver Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - DOU 05/06/1998:01- Seç.I

Artigo 129 - Além do vencimento ou remuneração poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
I - Diárias;
II - Auxílio para diferença de caixa;
III - Salário-Família;
IV - Auxílio-Doença;(Ver Lei nº 8442, de l5/08/l995- Art.l4 Fundo de Custeio de Benefícios Previdenciários)
V - Gratificações.

Artigo 130 - O vencimento ou remuneração ou provento do funcionário não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou autorizados em Lei.
Ver Decreto nº 2.471, de 12/03/1965 - (Dispõe sobre consignações em folhas de pagamento - Gêneros alimentícios e mercadorias);
Ver Decreto n° 1.777, de 02/09/1961- (Descontos em Folha de Pagamento)
Ver
Lei nº 3.234, de 09/04/1965 - (Autoriza a cobrança de porcentagens sobre consignações em folha de pagamento - Pessoas e entidades particulares);
Ver Decreto nº 2.563, de 10/06/1965 - (Regulamenta a Lei nº 3.234, de 09/04/1965 - Cobrança e porcentagens sobre consignações em folha de pagamento);
Ver Decreto nº 3.728, de 18/11/1970 - (Dispõe sobre consignações em folha de pagamento - Gêneros alimentícios e mercadorias);
Ver Lei n° 10.247, de 15/09/1999 - (Proíbe a Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros (Extensivo a Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista)
Ver
Lei n° 10.501, de 02/05/2000 - (Altera a redação da Lei n° 10.247 de 15/09/1999 excetua-se as obrigações assumidas por convênio entre a Prefeitura ou Câmara Municipal, as entidades de classe e o terceiro interessado, bem como as contribuições das respectivas entidades)

SEÇÃO II
Do Vencimento ou Remuneração

Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - Título III - arts. 21 e segs. (Revisão de vencimentos).

Artigo 131 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei. (Revogado pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 132 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei acrescido das vantagens pessoais de que é titular. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 133 - Somente nos casos previstos em Lei, poderá perceber vencimento ou remuneração, o funcionário que não estiver no exercício do cargo.

Artigo 134 - O funcionário perderá:
Ver Ordem de Serviço nº 470, de 06/04/1990-item 13- Frequência dos servidores, alterada pela Ordem de Serviço nº 476, de 31/08/1990 - Flexibilização de horário.
I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
II - Um terço do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou ainda denúncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - Dois terços do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

Artigo 135 - As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração. (Ver Lei n° 10.247 de 15 de setembro de 1999 (Proíbe a Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros (Extensivo a Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista))
- Ver Lei n° 10.501, de 02/05/2000 - (Altera a redação da Lei n° 10.247 de 15/09/1999 excetua-se as obrigações assumidas por convênio entre a Prefeitura ou Câmara Municipal, as entidades de classe e o terceiro interessado, bem como as contribuições das respectivas entidades)
Parágrafo Único - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

Artigo 136 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, entrada e saída do funcionário em serviço.
Parágrafo Único - Todos os funcionários estão, obrigatoriamente, sujeitos ao ponto, salvo aqueles que, em atenção às atribuições que desempenham, forem dispensados dessa exigência pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.
Ver O.S. nº 460, de 02/08/1989 e O.S. nº 470, 06/04/1990 - ítem 13 (Obrigatoriedade do ponto)

Artigo 137 - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos.

SEÇÃO III
Das Diárias

Artigo 138 - Ao servidor municipal que, por determinação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, se deslocar temporariamente deste Município no desempenho de suas atribuições será concedida, além do transporte a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em Decreto.

SEÇÃO IV
Do Auxílio para Diferença de Caixa

Artigo 139 - A diferença de Caixa é a bonificação de 10% (dez por cento) concedida aos Tesoureiros e Caixas que, no desempenho de suas atribuições, paguem ou recebam em moeda corrente.
Ver Lei nº 5.767, de 16/01/1987 (Institui o Plano de Cargos e Empregos da PMC) - (art. 22 - item II - Diferença de caixa aos ocupantes de cargo ou emprego de caixa no valor de 15% do padrão salarial ou salário base);
Ver Lei nº 6.767, de 11/01/1991 (Reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da PMC instituído pela Lei Municipal nº 5.767/87 e dá outras providências) - art. 27 - inciso III - 15% do padrão salarial - parcela destacada não incidindo parcelas pessoais;
Ver Lei nº 7.802, de 29/03/1994 (Estabelece a Política de incorporação de vantagens pecuniárias) - art. 2º (Vantagens pecuniárias incorporáveis) - inciso II (diferença de caixa conforme a Lei nº 5.767/87) - art. 5º (O valor da diferença de caixa será apurado com base na média dos últimos 60 meses e incorporados quando da aposentadoria em URV ou equivalente à URV em parcela destacada com incidência tão somente dos reajustes gerais consedidos);
Ver Lei nº 8.676, de 20/12/1995 (Completa a Lei nº 7.802, de 29/03/1994 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências) - art. 3º (Quebra de caixa - incorporação em parcelas destacadas);

SEÇÃO V
Do Salário-Família

Ver LOM - art. 134 - § 14;
Ver Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 14 (Fundo de Custeiro de Benefícios Previdenciários);
Ver lei 8.676, de 20.12.1995 (Completa a Lei 7.802/94 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências) - art. 11 - § 2º (Exclui o salário família da somatória das parcelas incorporadas).
Ver Decreto n° 13.122, de 26/04/1999 (Assegura salário família com remuneração igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)).

Artigo 140 - O Salário-Família será concedido a todo servidor municipal ativo ou inativo:
I - Por filhos menores de 18 (dezoito) anos;
II - Por filho inválido.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário.

Artigo 141 - Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, os salários-família serão concedidos ao pai.
§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver dependentes sob sua guarda.
§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Artigo 142 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Artigo 143 - O servidor e o inativo são obrigados a comunicar ao Prefeito, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário-família.
Parágrafo Único - A inobservância desta disposição determinará a responsabilidade do servidor ou inativo.

Artigo 144 - O Salário-Família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração, salário ou provento.

Artigo 145 - O Salário-Família será pago independentemente de freqüência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folhas de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

SEÇÃO V
Do Auxílio-Doença

Ver Lei 2.812,de 17.01.1963 - (Concede assistência e demais benefícios aos servidores municipais acidentados em serviço) - Acidente em Serviço;
Ver Decreto 2.627, de 18.08.1965 - (Regulamenta a Lei 2.812/63 que concede assistência e demais benefícios aos servidores municipais acidentados em serviço) - Acidente em Serviço;
Ver L.O.M. - Arts. 137 e 138 - (Normas de Segurança).

Artigo 146 - REVOGADO. (ver revogação pelo art. 67 da Lei 8.219, de 23.12.1994 e disciplinado pela Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 1º e 14)

Artigo 147 - REVOGADO. (ver revogação pelo art. 67 da Lei 8.219, de 23.12.1994 e disciplinado pela Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 1º e 14);

SEÇÃO VII
Das Gratificações

Artigo 148 - Conceder-se-á gratificação:
I - Pelo exercício do magistério;
II - Pela prestação de serviço extraordinário;
III - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;
IV - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
V - Pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
VI - Pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membro de banca ou de Comissão de concurso ou de membro de Comissão de Inquérito administrativo;
VII - Adicional por tempo de serviço.
Ver Lei 5.733, de 10.12.1986 - art. 3º (Gratificação de risco de vida e saúde - Brigada de Incêndio);
Ver Lei 5.767, de 16.01.1987 (Institui o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura), art. 18 (Gratificação de função - Supervisor), art. 22, I (Prêmio Produtividade ao cargo ou emprego de Fiscal Tributário no valor de 50% do padrão), art. 22, II (Diferença de Caixa aos ocupantes do cargo ou emprego de Caixa);
Ver Lei 5.879, de 08.12.1987 - art. 2º (Gratificação de função - Supervisão);
Ver Lei 5.888, de 22.12.1987 - Adicional Periculosidade.
Ver
Lei 6.021, de 13.12.1988 - art. 6º (O adicional por tempo de serviço, a partir de 01.11.1988, e após completado o primeiro quinquênio é devido à base de 1% de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício);
Ver Decreto 9.772, de 13.01.1989 - art. 4º (O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o salário base do servidor);
Ver Decreto 9.790, de 07.03.1989 (Inclui dentistas como profissão insalubre);
Ver Lei 6.767, de 20.11.1991 (Reestrutura o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura - art. 27 (Prêmio Produtividade ao cargo ou emprego de Fiscal Tributário no valor 60% do padrão);
Ver Lei 7.017, de 05.06.1992
Suspensa pelo Decreto 10.810, de 11.06.1992 (Altera dispositivos da Lei 6.767/91 - art. 5º: Prêmio Produtividade de fiscais de serviço público e de cadastrador) - art. *13: (Estende a gratificação a todos os integrantes aposentados do quadro de magistério);
Ver Lei 7.060, de 09.07.1992 (Altera dispositivos da Lei 7.017/92 que altera dispositivos da Lei 6.767/91 - revoga o art. 11 da Lei 7.017/92 e revigora o art. 18 da Lei 6.767/91 que veda a incorporação de qualquer diferença percebida por servidor municipal em decorrência do exercício de função gratificada ou cargo em Comissão);
Ver Lei 7.362, de 07.12.1992 (Reenquadramento de servidores em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função gratificada) "LEI DOS 40 MESES";
Ver Decreto 10.896, de 04.09.1992 (Concessão de Prêmio Produtividade ao Fiscal de Serviço Público e Cadastrador);
Ver Lei 7.465, de 15.03.1993 (Altera dispositivos da Lei 7.363/92)- Ver Lei 7.510, de 28.05.1993 (Institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras e estabelece a política salarial dos servidores - art. 11: Institui Prêmio Produtividade aos integrantes da família ocupacional Saúde - § 2º, Substitui a gratificação SUS);
Ver Lei 7.551, de 07.07.1993 (Altera o art. 3º da Lei 5.733/86 que cria a Brigada contra Incêndio - Gratificação de risco de vida e saúde);
Ver Lei 7.572, de 23.07.1993 (Destina aos Procuradores Municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura decorrentes de sucumbência);
Ver Lei 7.714, de 14.12.1993 (Reclassifica o cargo de Fiscal Tributário - Prêmio Produtividade, de 30% a 70% do padrão);
Ver
Lei 7.719, de 14.12.1993 (Adicional de dedicação plena a Engenheiros de Segurança do Trabalho e Arquiteto) foi revogada pelo art. 14 da Lei 8.676, de 20.12.1995.
Ver Decreto 11.438, de 17.01.1994
Ver Lei 7.803, de 29.03.1994 (Estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias - art. 2º - III e art. 5º: Prêmio Produtividade);
Ver Lei 7.898, de 27.05.1994 (Revisão do Plano de Cargo), art. 12 (Concessão a partir de 01.06.1994 ao procurador municipal calculado unicamente sobre o padrão de vencimento), art. 20 (Adicional de dedicação plena será no máximo 20%);
Ver Decreto 11.653, de 25.10.1994 (Prêmio Produtividade aos Fiscais Tributários - art. 2º : Mínimo de 30% e máximo de 100%);
Ver Ordem de Serviço 02, de 15.12.1994-S.F (Prêmio Produtividade dos fiscais de serviço público e cadastradores);
Ver Lei 8.219, de 23.12.1994 (Continuidade à Consolidação das Normas pertinentes ao Regime Jurídico - art. 31 ao 34: Prêmio Produtividade, art. 35 a 40: Atividade insalubre, art. 77: Suplementa a verba SUS em até 5% na forma do art. 11 da Lei 7.510/93);
Ver Ordem de Serviço 544, de 07.04.1995-G.P (Dá nova redação aos arts. 6º e 7º da O.S. 02/94 - Prêmio Produtividade - Fiscal de Serviço Público e Cadastrador);
Ver Decreto 11.778, de 07.04.1995 (Nova redação aos arts. 2º e do Decreto 10.896/92 - Prêmio Produtividade ao Fiscal de Serviço Público e Cadastrador);
Ver Lei 8.340, de 26.05.1995 (Dispõe sobre reajuste de vencimentos e revisão do Plano de Cargos e Empregos e Carreiras da Prefeitura) - Art. 11 (Institui gratificação especial para administrador de Centro Infantil) - Art. 13 (Altera a denominação por Técnico de Cadastro Fiscal os Fiscais de Serviço Público e Cadastradores) - Art. 24, §2º (Plantão escalonado para médicos, composto de adicional noturno, insalubridade e pela média da produtividade);- Ver Ordem de Serviço 01 (DOM 25.11.1995: 08) - S.F. (Altera a O.S. 02/94 que dispõe sobre Prêmio Produtividade dos Técnicos de Cadastro Fiscal);
Ver Lei 8.404, de 30.06.1995 (Concede Prêmio ao servidor público municipal por participação em Campanhas Nacionais de Vacinação - R$ 45,00 - Parcela destacada);
Ver Lei 8.676, de 20.12.1995 (Complementa a Lei 7.802/94 que estabelece política de incorporação de vantagens pecuniárias), art. 11 (Adicional de Dedicação Plena passa a integrar o padrão salarial do cargo, função ou emprego);
Ver Lei 8.706, de 22.12.1995 (Amplia o número de cargos da família ocupacional Saúde, de funções gratificadas e dá outras providências);
Ver Decreto 12.227, de 13.06.1996 (Pagamento de Prêmio ao servidor público por participação em Campanhas de Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti" - R$ 40,00 por dia de participação até o limite de 3 dias por mês);
Ver Resolução 01, de 05.09.1996 - S.F. (Prêmio Produtividade do Auditor Fiscal Tributário);
Ver Resolução 02, de 06.09.1996 - S.F. (Prêmio Produtividade do Técnico de Cadastro Fiscal);
Ver Decreto 12.332, de 06.09.1996 (Altera o Decreto 11.653/94 que dispõe sobre o Prêmio Produtividade dos Fiscais Tributários);
Ver Lei 8.950, de 23.09.1996 - art. 8º (Cria o Adicional de regime especial de trabalho da Guarda Municipal - ARETGM 40% do padrão salarial - parcela destacada não incorporável);
Ver Resolução 07, de 02.12.1996 - CMS (Aprovação de Prêmio Produtividade para médicos);
Ver Resolução 08, de 02.12.1996 - CMS (Utilização da verba SUS para o pagamento de Produtividade dos Médicos);
Ver Lei 9.144, de 10.12.1996 (Inclusão de tempo de serviço prestado às Sociedades de Economia Mista Municipais),
Ver Lei 9.146, de 16.12.1996 (Reclassifica e transpõe cargos, amplia carreira e altera o valor dos honorários advocatícios destinados aos Procuradores - art. 4º: Parcela do Prêmio Produtividade integra remuneração dos agentes de Fiscalização Fazendária - art. 15: Assegura sem limite de teto remuneratório, valor mínimo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o padrão salarial de 8 horas e R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para padrão salarial de 6 horas);
Ver Lei 9.153, de 17.12.1996 (Incidência do Adicional por tempo de serviço e Sexta-Parte sobre as vantagens pecuniárias incorporadas).

Ver Decreto 12.445, de 20.12.1996 (Concede Prêmio Produtividade aos integrantes da Família Ocupacional Saúde);
Ver Lei 9.193, de 26.12.1996 (Institui o Adicional de Penosidade e dá outras providências);
Ver Lei 9.198, de 27.12.1996 (Altera dispositivos da Lei 7.802/94 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal - Incorporação proporcional 1/60 avos);
Ver Decreto 12.465, de 30.01.1997 (Prêmio Produtividade dos Auditores Fiscais Tributário e Técnicos de Cadastro Fiscal);
Ver Decreto 12.505, de 17.03.1997 (Institui o novo regulamento da Lei 5.733/86 - Gratificação de risco de vida e saúde - Brigada contra Incêndio);
Ver Decreto 12.523, de 25.04.1997 (Altera a data limite fixada no art. 2º do Decreto 12.505/97 - Gratificação de risco de vida e saúde - Brigada de Incêndio);
Ver Resolução 01, de 26.05.1997 - SS (Aprova um acréscimo do fator CAT do Prêmio Produtividade para médicos);
Ver Comunicado 02, de 09.06.1997 - SF - (Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal - ARETGM;
Ver Lei 9.299, de 13.06.1997 (Altera denominação e fixa novo valor para gratificação concedida ao integrante da Brigada contra Incêndio - R$ 120,00);
Ver Lei 9.340, de 01.08.1997 (art. 28 e seguintes: Altera Função Gratificada para Cargo em Comissão, disciplinando sistema de incorporação);
Ver Lei 9.371, de 29.08.1997 (Altera a Lei 9.146/96 e 7.572/93 - Honorários);
Ver Decreto 12.621, de 08.09.1997 (Altera o valor do Fator Condições Adversas do Trabalho (Cat), do Prêmio Produtividade concedido aos Ocupantes do Cargo de Médico, da Família Ocupacional Saúde);
Ver Decreto 12.623, de 12.09.1997 (Altera o Decreto 12.227/96 - Pagamento de prêmio ao servidor público por participação em Campanha de Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti").
Ver Decreto 12.704, de 04.12.1997 (Polícia Militar - Gratificação)
Ver Decreto 12.747, de 28.01.1998 (Limite de Horas extras)
Ver Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998-(DOU 05.06.1998:01-Seç.I
Ver
Decreto n° 12.807, de 27/04/1998 (Prêmio Produtividade-Médicos)
Ver
Decreto n° 12.840, de 09/06/1998 (Prêmio Produtividade Médicos)
Ver
Decreto n° 12.845, de 15/06/1998 (Limite de Horas Extras)
Ver
Decreto n° 12.863, de 02/07/1998 (Prêmio Produtividade Médicos)
Ver
Lei n° 9.789, de 06/07/1998 (Revisão de Plano de Cargos)
Ver
Decreto 13.013, de 03.12.1998-(Concede Prêmio Produtividade aos integrantes da Família Ocupacional Saúde);
Ver Decreto 13.122, de 26.04.1999 - (Estabelece medidas de redução das despesas com pessoal da Administração Pública Municipal).
Ver
Decreto 13.304, de 20.12.1999 - (Assegura aos servidores que especifica o pagamento do subsídio aos planos de saúde);
Ver
Decreto 13.319, de 02.02.2000 - (Dispõe sobre a campanha de vacinação contra febre amarela e dá outras providências)
Parágrafo Único - O disposto nos itens III, V e VI deste artigo, aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário no desempenho de seu cargo.

Artigo 149 - A gratificação adicional será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as suas oscilações.

Artigo 150 - A gratificação por tempo de serviço será devida ao funcionário após cada período de 5 (cinco) anos à razão de 5%. (Nova Redação dada pela Lei n° 4.765, de 29/12/1977), Ver também Capítulo V - Disposições Preliminares deste Estatuto - as anotações referentes a Sexta-Parte.
§ 1º - No cômputo do tempo de serviço público efetivo, serão observadas as mesmas normas do artigo 120 e §§ desta Lei. Nova Redação dada pela Lei 1.777, de 24.06.1957.
§ 2º - Os adicionais de que trata este artigo se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos e serão pagos juntamente com estes ou com a remuneração.
§ 3º - Ao Departamento de Serviços Internos, pela sua Seção de Pessoal, competirá a contagem de tempo de serviço a pedido dos interessados.

Artigo 151 - REVOGADO. (ver revogação pela Lei 3.606, de 21.09.1967 (art. 4º)
Parágrafo Único - REVOGADO. (ver revogação pela Lei 3.606, de 21.09.1967 (art. 4º)

Artigo 152 - Terá direito a gratificação por serviço extraordinário, o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.
Parágrafo Único - As horas trabalhadas aos domingos, feriados nacionais e locais, bem como no período noturno, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Salário-Hora normal. Nova Redação dada pela Lei 2.577, de 10.10.1961. Ver Decreto 2.944, de 28.04.1967;
Ver Lei 8.219, de 23.12.1994 - art. 29 e segs. (Hora suplementar - Hora extra).
Ver Decreto 12.665, de 23.10.1997 (Limitação de Horas-Extras)
Ver Decreto n° 13.122, de 26/04/1999 (Horas extras - compensação por descanso (artigo 6º))

Artigo 153 - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pelos Secretários Municipais e pelo Secretário Geral da Câmara e pagos por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. (Nova Redação dada pela Lei n° 3.269, de 03/06/1965); (Ver Decreto n° 2.944, de 28/04/1967).
§ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%.
§ 2º - As gratificações aos funcionários adidos ao Gabinete do Prefeito serão por ele determinadas.
§ 3º - Serviço noturno é o prestado no período compreendido entre 18 horas e 6 horas.
Ver Lei 6.021, de 13.12.1988 - art.5º;
Ver Lei 6.894, de 24.12.1991 - arts. 95-96 (Quadro de Ensino).
§ 4º - A remuneração por hora de trabalho será o resultado da relação entre o valor do padrão do cargo, mais o valor do adicional por tempo de serviço e o divisor 143 (cento e quarenta e três) desprezadas as frações inferiores a Cz$0,10 (dez centavos) Ver Lei 4.623, de 25.06.1976 (art. 3º - Divisor 130)

Artigo 154 - VETADO

Artigo 155 - A gratificação pela execução ou colaboração de trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, após sua conclusão ou previamente quando for o caso.

Artigo 156 - A gratificação nos casos previstos nos itens IV, V e VI será fixada pelo Prefeito, observado o disposto no artigo 148 e seu §.
Ver Decreto 2.629, de 20.08.1965 e L.O.M. art. 269 (Proibe remuneração a qualquer título, dos membros de Conselhos e Comissões);
Ver Leis que tratam de incorporação de gratificação: Lei 7.802, de 29.03.1994, Ver Lei 8.676, de 20.12.1995, Ver Lei 9.153, de 17.12.1996, Ver Lei 9.198, de 27.12.1996.

CAPÍTULO VI
Das Concessões

Artigo 157 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em 10 (dez) prestações mensais as despesas realizadas.

*Artigo 158 - A família do funcionário falecido, em exercício, em disponibilidade ou aposentado ou a pessoa que provar ter feito as despesas com o seu enterramento, será concedido, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
Ver Lei 4.730, de 07.07.1977 - (Pagamento de créditos remanescentes de servidores falecidos);
Ver Lei 6.722, de 06.11.1991 (Isenção de despesas funerárias aos doadores de órgãos humanos);
Ver Lei 6.737, de 06.11.1991 (Isenção de despesas funerárias aos ex-combatentes da 2ª Guerra e participantes da revolução constitucionalista de 1932;
Ver Lei 6.796, de 04.12.1991 (Convênio com a Setec visando conceder auxílio funeral ao servidor público e a seus descendentes);
Ver Lei 6.888
, de 29.12.1991 (art. 34 - § único, a : Revogada pela Lei 8.442, de 15.08.1995);
Ver Decreto 10.770, de 13.05.1992 (Dispõe sobre a comprovação da condição de dependente de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei 6.796/91);
Ver Lei 8.442, de 15.08.1995 (Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências) - art. 71 revoga a Lei 6.888/91. Ver Lei 8.642, de 13.12.1995 (Altera o inciso I do art. 3º da Lei 6.796/91 que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Setec visando conceder auxílio funeral) - (estende-se aos inativos o auxílio funeral).
Ver Decreto n° 13.122, de 26/04/1999 art. 2° (Extingue o auxílio funeral)
§ 1º - A despesa ocorrerá por dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O pagamento será efetuado pelo Tesouro mediante autorização do Prefeito ou da Mesa da Câmara, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos de despesas.

CAPÍTULO VII
Da Assistência

Ver LOM de 30.03.1990 - art. 151 - item IV (Da Assistência Social) - art. 236 - § único (Assistência aos Filhos);
Ver Constituição Federal - art. 7º - inciso 25 (Assistência aos Filhos).
Ver
Lei 8.442, de 15.08.1995 (Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá outras providências ) - art. 1º (Complementação de aposentadoria e pensão - Cobertura de eventos decorrentes de doenças, invalidez, acidentes de trabalho, reclusão, auxílio maternidade, salário família, pecúlio especial) - art. 6º - item III (Assistência Odontológica Médica) - art. 50, 58 e segs. - Art. 6º - item III (Auxílio Farmácia).
Ver Decreto 12.645, de 01.10.1997 (Benefícios Previdênciários)
Ver Decreto 13.122, de 26.04.1999-(Extingüe subsídio-Unimed)
Ver
Decreto 13.l64, de 18.06.1999-(Manutenção dos planos de Saúde)

Artigo 159 - REVOGADO. (ver revogação pelo art. 67 da Lei 8.219, de 23.12.1994 e disciplinado pela Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 1º e 14)

Artigo 160 - REVOGADO. (ver revogação pelo art. 67 da Lei 8.219, de 23.12.1994 e disciplinado pela Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 1º e 14)

Artigo 161 - REVOGADO. (ver revogação pelo art. 67 da Lei 8.219, de 23.12.1994 e disciplinado pela Lei 8.442, de 15.08.1995 - art. 1º e 14)

CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição

Ver Constituição Federal 1988 - art. 5º - inciso XXIII e XXIV - Isenção de taxas e preços públicos;
Ver Decreto 12.107, de 20.12.1995 (Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de aposentadoria, pensão e pecúlio);

Artigo 162 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

Artigo 163 - O requerimento será endereçado à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio da que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Artigo 164 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.

Artigo 165 - Ao Prefeito Municipal caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo Único - No encaminhamento do recurso, observar-se-á o disposto na parte final do artigo 163.

Artigo 166 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; e o que for provido retroagirá, em seus efeitos à data do impugnado.

Artigo 167 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Artigo 168 - O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação oficial do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

Artigo 169 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez.

Artigo 170 - O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário, ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu Chefe imediato, para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao Juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

CAPÍTULO IX
Da Disponibilidade

Ver tb. Lei 6.894, de 24/12/1991 (Estatuto do Magistério Público - art. 115 e §s);
Ver tb. Lei 8.219, de 23.12.1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - art. 48 - §1º - Quando extinto o cargo ou função ou declarada sua desnecessidade por ato do executivo, o servidor será colocado à disponibilidade com garantia de percebimento integral dos vencimentos desde que legalmente incorporadas as parcelas que o integram);
Ver tb. Lei 8.676, de 20.12.1995 (Completa a Lei 7.802/94 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências ) - art. 10 (Servidores em disponibilidade nas Autarquias e Fundações terá os benefícios desta Lei).
Ver Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998-DOU 05.06.1998:01-Seç.I-Art.6º. referente ao Artigo 41º-§ 3º. da CF

Artigo 171 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
Parágrafo Único - Restabelecido o cargo ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando da sua extinção.

Artigo 172 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.

CAPÍTULO X
*Da Aposentadoria

Ver Lei 1.657, de 04.12.1956 - (Concede aposentadoria e dá outras providências - Insalubridade);
Ver Lei 1.990, de 30.12.1958 - (Concede aposentadoria aos 25 anos de exercício aos professores);
Ver Decreto 1.489, de 18.11.1959 - (Regulamenta a Lei 1.657/56);
Ver Decreto 1.726, de 06.04.1961 - (Regulamenta a Lei 1.657/56 - Insalubridade e revoga Decreto 1.489/59);
Ver Lei 2.584, de 18.10.1961 - (Regulamenta a aposentadoria dos ex-pracinhas);
Ver Decreto 2.333, de 01.07.1964 - (Revigora o Decreto 1.489/59 - Insalubridade)
Ver Lei 3.211, de 10.02.1965 - (Altera o art. 1º da Lei 2.584/61 - Aposentadoria dos ex-pracinhas da FAB e FEB e participantes da Revolução de 32);
Ver Lei 3.538, de 13.12.1966 - (Estende aos integrantes do Q.A. os benefícios da Lei 1.990/58 - Aposentadoria aos 25 anos - Professores);
Ver Lei 5.034, de 22.10.1980 - (Autoriza o funcionário a cessar o exercício da função pública, após 30 (trinta) dias corridos da apresentação do pedido de aposentadoria) - Revogada pelo art. 81 da Lei 8.219, de 23.12.1994.
Ver
Lei 6.122, de 29.11.1989 (Contagem de tempo de serviço para aposentadoria - Um mês para cada ano sem falta);
Ver Lei 7.804, de 29.03.1994 (Instituição do Sistema de remuneração mínima ao aposentado ou ao servidor que vier a se aposentar);
Ver Lei 8.442, de 15.08.1995 (Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais).

Artigo 173 - O funcionário será aposentado:
I - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;
II - A pedido, quando completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício;
III - Por invalidez.

Artigo 174 - O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral:
Ver Lei 4.750, de 16.11.1977 (Contagem de tempo de serviço público prestado antes de 15 de março de 1967 para efeito de aposentadoria - Aposentadoria Proporcional ou Lei Mineira);
Ver Decreto 5.652, de 10.04.1979 (Regulamenta a Lei 4.750/77);
Ver Decreto 7.870, de 13.09.1983 (Altera redação do art. 1º da Lei 5.652/79);
Ver Emenda Constitucional 18/81 - Q.E. Ver Lei 5.167, de 27.11.1981 - Q.E.;
Ver Decreto 8.135, de 02.07.1984 (Contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada para fim de aposentadoria - Lei Rescíproca).
Ver Ordem de Serviço nº 584, de 13.05.1999 (SPS - Valores Aposentadoria).
I - Quando completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício;
II - Quando invalidado em conseqüência de acidentes no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional;
III - Quando acometido das moléstias especificadas no artigo 110, na base das conclusões da medicina especializada;
IV - Quando tiver 20 (vinte) anos ou mais de efetivo exercício e 70 (setenta) anos de idade, concomitantemente.
§ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º - Equipara-se à acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, determinado pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara.
§ 4º - Para a conceituação da doença profissional serão adotados os critérios da legislação federal da previdência social. (Nova Redação dada pela Lei 4.482, de 09/04/1975).
§ 5º - Ao funcionário interino, aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos dos itens II e III.

Artigo 175 - O funcionário que em virtude de moléstia se incapacitar para o exercício de qualquer função pública, será afastado do cargo com todos os vencimentos, até o prazo máximo de 4 (quatro) anos. Findo esse prazo se perdurar a incapacidade total, será aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo de serviço, possibilitada a reversão.

Artigo 176 - Fora dos casos previstos no artigo 174 o provento será proporcional ao tempo de serviço, na razão 1/20 (um vinte avos) por ano.
Parágrafo Único - O provento da aposentadoria não será superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferior a 1/3 (um terço).
Ver Lei 6.767, de 20.11.1991 (Reestrutura o Plano de Cargo e Empregos instituído pela Lei 5.767/87 - art. 41 - Direitos do servidor ao aposentar-se - Progressão de padrões);
Ver Lei 7.017, de 05.06.1992 - Altera dispositivos da Lei 6.767/91 que reestrutura o Plano de Cargos e Empregos - art. 7º - Progressão de Padrão salarial na aposentadoria;
Ver
Lei 7.459, de 08.03.1993 (Autoriza o Poder Executivo a complementar os proventos dos servidores públicos municipais, aposentados pelo INSS);
Ver
Lei 6.888, de 24.12.1994 - Estabelece regime próprio dos servidores públicos municipais, reorganiza e atribui competências ao IPMC - art. 4º - item I - letra "a", art. 5º - inciso II - letra "d" - § único, art. 41 - § 1º e 53 ( Foi revogada pela Lei 8.442/95).
Ver Lei 5.879, de 08.12.1987 (Dispõe sobre o exercício de supervisão e dá outras providências) - art. 27 e 34 (Posicionamento provisório);
Ver Decreto 9.790, de 07.03.1989 (Dentistas - profissão insalubre);
Ver LOM - arts. 41 - inciso IV; 45 - inciso III; 134 - § 10; 143; 144 - incisos, alíneas e §s; 145 e 274, art. 144 - §2º - Contagem recíproca);
Ver Lei 6.667, de 18.10.1991 (Dispõe sobre incorporação de vencimentos percebidos em razão de aumento de jornada de trabalho) - art. 1º (Para fins de aposentadoria se percebida, em forma ininterrupta nos ultimos 5 anos que antecederem o evento. Excetuam-se aposentadoria por invalidez etc.);
Ver Lei 6.894, de 24.12.1991 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá outras providências - art. 109);
Ver Lei 7.802, de 29.03.1994 (Estabelece a Política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências) - art. 6º - inciso III - letra "b" - § 2º;
Ver Lei 8.219, de 23.12.1994 (Dá continuidade à Consolidação das Normas Pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências) - art. 57 (Aposentadoria especial em funções de Magistério - LTS);
Ver Emenda LOM n° 18, de 26/12/1994 (Altera o § 4º do art. 132, suprime §1º do art. 135 e altera art. 274 da LOM - Aplicam-se aos integrantes do Quadro de Servidores da PMC, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdências todas as Normas relativas à Aposentadoria. Excetuam-se os empregados admitidos por prazo determinado);
Ver Lei 8.442, de 15.08.1995 (Institui o Sistema de Previdência dos Servidore Públicos Municipais).
Ver Lei 8.340, de 26.05.1995 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais sobre a revisão do Plano de Cargos, empregos e Carreiras da PMC e dá outras providências) - art. 21 (Aumento por mérito será antecipado quando da aposentadoria);
Ver Decreto 12.107, de 20.12.1995 (Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de aposentadoria, pensão e pecúlio);
Ver Lei 8.676, de 20.12.1995 (Complementa a Lei 7.802/94 que estabelece política de incorporação de vantagens pecuniárias para servidor público municipal - Complementação da Lei de Incorporação aos inativos)
Ver Lei 8.779, de 02.04.1996 (Determina que o pagamento das aposentadorias, complementações e pensões concedidas por meio do sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais seja efetuada através da rede bancária oficial - Pagamento em rede oficial bancária);
Ver Lei 9.198, de 27.12.1996 (Altera dispositivos da Lei 7.802/94 que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências).
Ver Lei n° 9.799, de 14/07/1998-(Plano de Cargos - Revisão de Proventos-Aposentados)

Artigo 177 - O provento da inatividade será revisto:
a) Sempre que houver modificação geral de vencimento ou remuneração;
b) Quando o funcionário inativo for acometido das moléstias previstas no artigo 110, positivadas em inspeção médica, passando, então, a ter como provento o vencimento ou remuneração que percebia na atividade .

Artigo 178 - REVOGADO. (ver revogação pela Lei 7.802, de 29.03.1994 - (art. 28)
§ 1º - REVOGADO. (ver revogação pela Lei 7.802, de 29.03.1994 - (art. 28)
§ 2º - REVOGADO. (ver revogação pela Lei 7.802, de 29.03.1994 - (art. 28)

Artigo 179 - O funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço será aposentado com vencimentos de padrão imediatamente superior ao do cargo que ocupar. (Vedado pela Constituição Federal - artigo 102 § 2º).

Artigo 180 - A aposentadoria dependente de inspeção médica, só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

Artigo 181 - É automático a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único - O retardamento do Decreto que declarar a aposentadoria compulsória, não impedirá que o funcionário se 0afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.

TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I
Da Acumulação

Artigo 182 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos públicos remunerados, exceto a de 2 (dois) cargos de Magistério, ou a de um deste com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário.
Ver Decreto 10.467, de 10.06.1991 - (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores no caso de acumulação de cargos, empregos ou funções);
Ver Comunicado 05, de 11.03.1999-SME - Comunica a ilegalidade de Tríplice Acumulação de aposentadoria, cargos ou funções no Serviço Público, aos Servidores da Rede Municipal de Ensino e ou Fumec.
Ver
Decreto n° 13.436, de 30.08.2000 - (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores em caso de acumulação de cargos, empregos e funções de Médico).
(ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Artigo 183 - A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos do Município com a União, Estado, Municípios, entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista. (ver revogação pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

CAPÍTULO II
Dos Deveres

Ver lei 6.894, de 24.12.1991 (Estatuto do Magistério - arts. 62 a 65).

Artigo 184 - São deveres dos funcionários:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Discreção;
IV - Urbanidade;
V - Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - Observância das normas legais e regulamentares;
VII - Obediência às ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;
VIII - Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;
XI - Atender prontamente:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.

CAPÍTULO III
Das Proibições

Artigo 185 - Ao funcionário é proibido:
I - Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
II - Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - Promover manifestação de apreço ou de desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; (Ver Ordem de Serviço 298, de 07.07.1977 - Realização de Reuniões Festivas nas Repartições) e (Ordem de Serviço 560, de 08.09.1997 - Revigora a Ordem de Serviço 298, de 07.07.1977, que dispõe sobre a realização de Reuniões Festivas nas Repartições);
IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
V - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI - Participar da gerência ou da administração de empresas industrial ou comercial, salvo quando estiver de licença para tratar de interesses particulares ou em disponibilidade e durante o período de afastamento;
VII - Praticar a usura em qualquer das formas;
VIII - Pleitear como Procurador, ou intermediário, junto às Repartições Públicas Municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2º grau;
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;
X - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados.

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade

Artigo 186 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Ver LOM-Art. 131-§ 2º. Deficientes.
Ver
Lei n° 9.809, de 21/07/1998-Regulamentada pelo Decreto n° 13.192, de 21/07/1999

Artigo 187 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importem em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. (Ver Ordem de Serviço 336, de 12.10.1979-GP); (Ver Ordem de Serviço 412, de 02.05.1985-GP); (Ver Ordem de Serviço 514, de 18.05.1992-GP); (Ver Ordem de Serviço n° 580, de 30/03/1999-GP)
§ 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Artigo 188 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

Artigo 189 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Artigo 190 - As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

CAPÍTULO V
Das Penalidades

Ver Decreto 5.196, de 01.08.1977 (Disciplina a aplicação de penas a servidores do Q.O. e a contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - Q.O e CLT);
Ver Decreto 5.446, de 03.07.1978 (Disciplina a aplicação de penalidades a servidores do Q.O e contratados pelo Regime da CLT) - art. 13 revoga o Decreto 5.196/77.
Ver Lei 8.851, de 28.05. 1996 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do servidor público municipal e dá outras providências) - art. 3º (Pena de suspensão impede movimentação na carreira).
Ver LOM - Art.131-§ 2º - Deficientes
Ver Lei n° 9.809, de 21/07/1998 (discriminação)-Regulamentada pelo Decreto n° 13.192, de 21/07/1999

Artigo 191 - São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Multas;
IV - Suspensão;
V - Demissão;
VI - Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 192 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Artigo 193 - Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Artigo 194 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

Artigo 195 - No caso de abandono de cargo, o Chefe da Repartição ou serviço onde tenha exercício o funcionário promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Único - Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita prova de força maior, o Chefe de repartição ou Serviço proporá a expedição de Decreto de demissão.

Artigo 196 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Artigo 197 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50 % (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

Artigo 198 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono do cargo;
III - Incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V - Ofensa física em serviço contra o funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
VI - Aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - Lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;
VIII - Corrupção passiva nos termos da Lei Penal;
IX - Transgressão de qualquer dos itens IV a X do artigo 185.
§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou entradas atrasadas ou saídas antecipadas na forma prevista no item II do artigo 134, desde que em número superior a 90 (noventa), ocorridas consecutivamente. (Nova Redação dada pela Lei n° 3.441, de 09/03/1966)
§ 2º - Será ainda demitido o servidor que, durante o ano, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada, ou apresentar, consecutivamente ou não, entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 30% (trinta por cento) do total de entradas ou saídas no ano, de acordo com a jornada de trabalho, a saber: (Nova Redação dada pela Lei n° 3.441, de 09/03/1966); (Nova Redação dada pela Lei n° 8.219, de 23/12/1994 - (art. 69)
I - 8/40 horas mais de 120 entradas/saídas
II - Inferior a 8 e superior a 4 horas mais de 60 entradas/saídas
III - Plantões mais de 15 entradas/saídas

Artigo 199 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Artigo 200 - Atenta a gravidade da falta a demissão poderá ser aplicada com a nota "A bem do serviço público".

Artigo 201 - Para a imposição da pena disciplinar, são competentes:
I - O Prefeito Municipal nos casos de demissão, multa, cassação de aposentadoria e disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
II - O Diretor do Departamento e Inspetor Fiscal, nos demais casos.

Artigo 202 - Será cassada a Aposentadoria e disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - Praticou falta grave no exercício do cargo;
II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - Praticou usura em qualquer das suas formas.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aprovado.

Artigo 203 - Será aplicada a pena de disponibilidade ao funcionário em gozo de estabilidade, quando a conveniência do serviço público aconselhar o seu afastamento.

Artigo 204 - Prescreverá:
I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;
II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:
a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198;
b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Único - A falta também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com estes.

CAPÍTULO VI
Da Prisão Administrativa

Artigo 205 - Cabe ao Prefeito ou à Mesa da Câmara ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável pelos valores e dinheiros pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou emissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º - O Prefeito ou a Mesa da Câmara comunicará o fato imediatamente à autoridade judicial competente para os devidos efeitos, e, providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
§ 2º - A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VII
Do Afastamento Preventivo

Artigo 206 - O afastamento preventivo, pelo prazo de até 60 (Sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, poderá ser determinado pelo Prefeito Municipal, em despacho motivado, afim de que o funcionário não venha a infruir na apuração da irregularidade a ele imputada.
Parágrafo Único - Findo o prazo do afastamento, cessarão os seus efeitos, ainda que não incluído o processo. Nova redação dada pela Lei 9.520 de 03.12.1997

Artigo 207 - O funcionário terá direito:
I - Ao pagamento do vencimento ou da remuneração durante o período em que estiver afastado preventivamente;
II - À contagem de tempo de serviço relativa ao período em que tenha estado afastado, quando do processo não houver resultado, pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
III - À contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo da pena de suspensão efetivamente aplicada. Nova redação dada pela Lei 9.520, de 03.12.1997.

TÍTULO V
Do Processo Administrativo e sua Revisão

CAPÍTULO I
Do Processo

Artigo 208 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único - O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 209 - Compete ao Prefeito ou à Mesa da Câmara determinar a instauração de processo administrativo, mencionando no ato a falta ou irregularidade a ser apurada.

Artigo 210 - O processo administrativo será realizado por uma comissão designada pelo Prefeito ou a Mesa da Câmara e composta de 3 (três) funcionários. Ver Lei 4.645, de 02.09.1976 (Comissão Permanente de Processos Administrativos);
Ver Decreto n° 5.156, de 04/06/1977 (Regimento Interno - SNJ).
Ver Decreto n° 5.769, de 30/07/1979
Ver
Decreto n° 6.701, de 28/09/1981
§ 1º - O Prefeito ou a Mesa da Câmara indicará, no ato da designação, um dos funcionários para dirigir, como Presidente, o trabalho da Comissão.
§ 2º - O Presidente da Comissão designará um funcionário para secretariá-lo.

Artigo 211 - A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito ficando seus membros, em tais casos, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Parágrafo Único - O prazo para inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), mediante autorização do Prefeito, nos casos de força maior.

Artigo 212 - A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo quando preciso, à técnica ou peritos.

Artigo 213 - O indiciado será citado pela Comissão a fim de que nossa possa acompanhar todas as fases do processo.

Artigo 214 - Ultimado o inquérito, a Comissão apreciará todos os elementos do processo apresentando o seu relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, nessa hipótese, indicando a pena que couber.

Artigo 215 - Apresentado o relatório, o indiciado será citado para, no prazo de (dez) dias, apresentar sua defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindíveis.

Artigo 216 - O indiciado poderá constituir Procurador para tratar de sua defesa.

Artigo 217 - No caso de revelia será designado ex-ofício, pelo Presidente da Comissão, um funcionário que se incumba da defesa.

Artigo 218 - O relatório da Comissão e a defesa, se houver, serão conclusos ao Prefeito ou à Mesa da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 219 - A Comissão ficará à disposição do Prefeito ou da Mesa da Câmara para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se automaticamente após a publicação da rescisão.

Artigo 220 - O Prefeito ou a Mesa da Câmara, deverá proferir o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) , importando em crime de responsabilidade a inobservância desta disposição. Nova Redação dada pela Lei 1.422, de 29.11.1955 (art.220)
§ 1º - Não decidindo o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando aí o julgamento.
§ 2º - No caso de alcance ou malversão de dinheiro público, apurados no inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Artigo 221 - Tratando-se de crime, o Prefeito ou a Mesa da Câmara providenciará a instauração de Inquérito policial.

Artigo 222 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.

CAPÍTULO II
Da Revisão

Artigo 223 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzem fatos ou circunstâncias susceptíveis a justificar a inocência do requerente.
Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

Artigo 224 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.

Artigo 225 - O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal, que determinará a uma Comissão, composta de 3 (três) funcionários, de sua nomeação, o reexame do processo.

Artigo 226 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Artigo 227 - Concluído o encargo da Comissão, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo com o respectivo relatório encaminhado ao Prefeito ou à Mesa da Câmara, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 228 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO VI
Disposições Finais

Artigo 229 - Continua em vigor o Decreto-Lei Municipal nº 338, de 02 de agosto de 1946, que dispõe sobre Aposentadoria de funcionários contribuintes de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões.

Artigo 230 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

Artigo 231 - É vedado ao funcionário trabalhar sob direção imediata do cônjuge ou parente até 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de (dois) o seu número.

Artigo 232 - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.

Artigo 233 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único - Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se esse dia cair em feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil.

Artigo 234 - São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa interessarem a qualidade de servidor público municipal, ativo ou inativo.

Artigo 235 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Artigo 236 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício do cargo ou função pública.

Artigo 237 - Nenhum funcionário poderá ser transferido ex-ofício no período de 6 (seis) meses anterior e no de 3 (três) meses posterior às eleições.

Artigo 238 - É vedada a transferência ou remoção ex-ofício ao funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Artigo 239 - Tratando-se de promoção, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado durante os prazos estabelecidos nos artigos 237 e 238.

Artigo 240 - O funcionário, candidato a cargo eletivo no município de Campinas, que ocupe cargo de chefia ou esteja comissionado em cargo de confiança, será afastado sem vencimentos, 30 (trinta) dias antes do pleito, até o dia seguinte ao pleito. Nova Redação dada pela Lei 2.848, de 31/05/1963.
Ver Decreto 10.739, de 31.03.1992 (Afastamento de servidor para concorrer a cargo eletivo);
Ver Comunicado S/Nº, de 03.04.1992 (Os servidores que detêm cargos em comissão deverão desincompatibilizar-se nos 6 -seis- meses anteriores ao pleito e os de cargos ou empregos, têm direito à licença, nos três meses anteriores à eleição);
Ver Decreto 11.552, de 01.07.1994 (Afastamento de servidor público para concorrer a cargo eletivo);

Artigo 241 - O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério municipal, continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais aplicadas subsidiariamente às disposições deste Estatuto.

Artigo 242 - Ao Corpo Municipal de Bombeiros, entidade de constituição distinta, com Regulamento próprio à natureza de suas funções, fica assegurada aos seus componentes, no que for aplicado, as disposições deste Estatuto.

Artigo 243 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 (doze) meses, providenciará a elaboração do anteprojeto que disponha sobre o Regime Jurídico do Extranumerário.

Artigo 244 - O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.

Artigo 245 - Fica extinto o regime de remuneração variável, estabelecido pela legislação vigente, incorporando-se aos vencimentos dos funcionários submetidos àquele regime como direito de natureza pessoal, a parte correspondente às porcentagens, obedecidos os limites fixados pelo artigo 32 da Lei 758, de 03 de outubro de 1952.
Parágrafo Único - Todos os aumentos de vencimentos que porventura ocorrerem, de futuro, serão calculados exclusivamente sobre os vencimentos do padrão, inclusive adicionais por tempo de serviço.

Artigo 246 - REVOGADO. Ver evogação pelo art. 48 da Lei 5.767, de 16.01.1987.

Artigo 247 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 9 de novembro de 1955.

(A) A. MENDONÇA DE BARROS

Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal, aos 8 de novembro de 1955.

O DIRETOR
( a ) ADMAR MAIA

 

 

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