SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência

LEI Nº 10.704 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

(Publicação DOM de 05/12/2000:02)

Regulamentada pelo Decreto n° 13.819, de 19/12/2001
Alterada pela
Lei nº 11.949, de 16/04/2004
Ver
Lei nº 12.033, de 21/07/2004

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREA VERDES - PAPPE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Da Instituição de Objetivos do PAPPE

Art.1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE - no âmbito do Município de Campinas, com os seguintes objetivos, entre outros:
I) promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e áreas verdes do Município de Campinas, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II) levar a população vizinha às praças públicas, de esporte e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III) incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV) propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.

Do Processo de Adoção

Art. 2º - Podem participar do PAPPE quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Campinas.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no PAPPE pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

Art. 3º - Para participação no PAPPE será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. (Alterado pela Lei nº 11.949, de 16/04/2004)
Parágrafo único - VETADO

Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. (Alterado pela Lei nº 11.949, de 16/04/2004)

Das Espécies e Limitações da Adoção

Art. 5º - A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I) urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III) conservação e manutenção da área adotada;
IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III) a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.

Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.

Das Responsabilidades

Art. 8º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios;
II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado.

Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a participar do PAPPE, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
§ 1º - (Acrescido pela
Lei nº 12.476, de 16/01/2006)
§ 2º - (Acrescido pela
Lei nº 12.476, de 16/01/2006)
§ 3º - (Acrescido pela
Lei nº 12.476, de 16/01/2006)

Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de Esporte e Áreas Verdes

Art. 10 - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. (Alterado pela Lei nº 11.949, de 16/04/2004)
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem com outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigentes.

Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.

Disposições finais

Art. 13 - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º desta lei;
II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 10;
III) na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis de nº 6.747, de novembro de 1991, nº 5.721, de 05/11/86, nº 7.526, de 25/06/93, nº 7.562, de 13/07/93, nº 7.766, de 05/01/94 e nº 9.695, de 08/04/98.

Paço Municipal, 04 de Dezembro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Carlos F. Signorelli
PROTOCOLO P.M.C. Nº 72028-00

 

 

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 14/03/2006.